Aprovadas emendas impositivas ao orçamento de Charqueadas para 2020

De um total de R$ 1,16 milhão, metade será destinada ao Hospital de Charqueadas

Por Portal de Notícias 02/12/2019 - 09:09 hs
Foto: Banco de Imagens
Aprovadas emendas impositivas ao orçamento de Charqueadas para 2020
Votação ocorreu na última sexta-feira

Na tarde de sexta-feira (29/11), foram aprovadas por unanimidade as emendas impositivas ao orçamento 2020, em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Charqueadas.

Agora, as emendas vão para o Executivo avaliar a execução da destinação dos recursos. Nos casos de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação, o Executivo terá o prazo de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária para enviar ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento e em até 30 dias após o término do prazo previsto art. 105-A, inciso I § 6º da Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
-------------
LEIA TAMBÉM
Com mais de R$ 580 mil destinados ao Hospital, vereadores de Charqueadas votam hoje as emendas impositivas
---------------
Foi aprovado um total de 77 emendas impositivas, dentre elas recursos destinados para algumas instituições como Bombeiros Voluntários, APAE Charqueadas, pavimentações de vias urbanas, saneamento de valão no bairro São Lourenço, CAPS entre outros. Com um total de R$ 1.162.692,83 a ser destinado pelos parlamentares, por consenso a metade deste valor, ou R$ 581.346,41, deverá ser aplicada pelo Executivo Municipal na construção de um centro de imagem no Hospital de Charqueadas.
Confira aqui a lista das emendas destinadas por cada um dos vereadores.

ENTENDA

No ano de 2018 foi votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018 que "Acrescenta o art. 105-A na Lei Orgânica do Município de Charqueadas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual". A proposta foi de iniciativa do vereador Rafael Divino Silva Oliveira (MDB) e aprovada por unanimidade em dois turnos, nos dia 06/11/2018 e 20/11/2018, e promulgada no dia 20 de novembro de 2018.
Com a emenda à Lei Orgânica os vereadores passaram a ter o direito de apresentar emendas parlamentares direcionadas à infraestrutura, educação, projetos culturais, bem como para a aplicação de recursos nos serviços da área da saúde. Por se tratarem de emendas impositivas, o Poder Executivo municipal fica obrigado a atender as demandas, caso não haja impedimentos justificados.
A ementa à Lei Orgânica prevê que poderão ser aprovadas emendas individuais e impositivas até o limite máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Desse percentual, a metade (0,6%) deverá ser aplicada obrigatoriamente nas ações e serviços públicos em saúde, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, salários ou encargos.
O valor da Receita Corrente Líquida realizada em 2018 foi de R$ 96.891.069,65 e, de acordo com a nova legislação, ficou reservado o valor de R$ 1.162.692,83 para as emendas impositivas, totalizando o valor de R$ 89.437,91 por vereador. A metade deste valor deve ser destinada à saúde, o que representa um total de R$ 44.718,95, por vereador para a área.
As emendas impositivas deverão constar na programação financeira do Executivo e os parlamentares podem exigir a sua realização. Em caso de limitação de empenhos no curso do exercício, as emendas impositivas poderão ser suprimidas na mesma proporção.