Com mais de R$ 580 mil destinados ao Hospital, vereadores de Charqueadas votam hoje as emendas impositivas

Entidades como Corpo de Bombeiros Voluntários, APAE, Associação de Deficientes e outras também serão beneficiadas com recursos no orçamento de 2020

Por Portal de Notícias 29/11/2019 - 08:36 hs
Foto: Marcos Essvein / Banco de Imagens
Com mais de R$ 580 mil destinados ao Hospital, vereadores de Charqueadas votam hoje as emendas impositivas
Hospital de Charquedas e CBV estãoentre os beneficiados

Em sessão extraordinária às 13h desta sexta-feira (29/11), a Câmara de Vereadores de Charqueadas irá apresentar e votar emendas impositivas ao orçamento municipal de 2020.

Com um total de R$ 1.162.692,83 a ser destinado pelos parlamentares, por consenso a metade deste valor, ou R$ 581.346,41, deverá ser aplicada pelo Executivo Municipal na construção de um centro de imagem no Hospital de Charqueadas.
A outra metade será distribuída em diversas áreas, como educação, esporte, saneamento, pavimentação, revitalização de equipamentos públicos e outras. Entidades como Acesa, APAE, Associação dos Deficientes, Corpo de Bombeiros Voluntários e outras também serão beneficiadas.
Confira aqui todas as emendas, sua destinação e valor.

ENTENDA


No ano de 2018 foi votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018 que "Acrescenta o art. 105-A na Lei Orgânica do Município de Charqueadas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual". A proposta foi de iniciativa do vereador Rafael Divino Silva Oliveira (MDB) e aprovada por unanimidade em dois turnos, nos dia 06/11/2018 e 20/11/2018, e promulgada no dia 20 de novembro de 2018.
Com a emenda à Lei Orgânica os vereadores passaram a ter o direito de apresentar emendas parlamentares direcionadas à infraestrutura, educação, projetos culturais, bem como para a aplicação de recursos nos serviços da área da saúde. Por se tratarem de emendas impositivas, o Poder Executivo municipal fica obrigado a atender as demandas, caso não haja impedimentos justificados.
A ementa à Lei Orgânica prevê que poderão ser aprovadas emendas individuais e impositivas até o limite máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Desse percentual, a metade (0,6%) deverá ser aplicada obrigatoriamente nas ações e serviços públicos em saúde, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, salários ou encargos.
O valor da Receita Corrente Líquida realizada em 2018 foi de R$ 96.891.069,65 e, de acordo com a nova legislação, ficou reservado o valor de R$ 1.162.692,83 para as emendas impositivas, totalizando o valor de R$ 89.437,91 por vereador. A metade deste valor deve ser destinado à saúde, o que representa um total de R$ 44.718,95, por vereador para a área.
As emendas impositivas deverão constar na programação financeira do Executivo e os parlamentares podem exigir a sua realização. Em caso de limitação de empenhos no curso do exercício, as emendas impositivas poderão ser suprimidas na mesma proporção.








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