Com um total de R$ 1.162.692,83 a ser destinado pelos parlamentares, por
consenso a metade deste valor, ou R$ 581.346,41, deverá ser aplicada pelo
Executivo Municipal na construção de um centro de imagem no Hospital de
Charqueadas.

A outra metade será distribuída em diversas áreas, como educação, esporte, saneamento,
pavimentação, revitalização de equipamentos públicos e outras. Entidades como Acesa,
APAE, Associação dos Deficientes, Corpo de Bombeiros Voluntários e outras também
serão beneficiadas.

Confira
aqui todas as emendas, sua destinação e valor.



ENTENDA



No ano de 2018 foi votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018 que
"Acrescenta o art. 105-A na Lei Orgânica do Município de Charqueadas, que
institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual". A proposta foi de iniciativa do vereador
Rafael Divino Silva Oliveira (MDB) e aprovada por unanimidade em dois turnos, nos
dia 06/11/2018 e 20/11/2018, e promulgada no dia 20 de novembro de 2018.

Com a emenda à Lei Orgânica os vereadores passaram a ter o direito de apresentar
emendas parlamentares direcionadas à infraestrutura, educação, projetos
culturais, bem como para a aplicação de recursos nos serviços da área da saúde.
Por se tratarem de emendas impositivas, o Poder Executivo municipal fica
obrigado a atender as demandas, caso não haja impedimentos justificados.

A ementa à Lei Orgânica prevê que poderão ser aprovadas emendas individuais e
impositivas até o limite máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
ano anterior. Desse percentual, a metade (0,6%) deverá ser aplicada obrigatoriamente
nas ações e serviços públicos em saúde, sendo vetado o financiamento de
despesas de pessoal, salários ou encargos.

O valor da Receita Corrente Líquida realizada em 2018 foi de R$ 96.891.069,65
e, de acordo com a nova legislação, ficou reservado o valor de R$ 1.162.692,83
para as emendas impositivas, totalizando o valor de R$ 89.437,91 por vereador.
A metade deste valor deve ser destinado à saúde, o que representa um total de
R$ 44.718,95, por vereador para a área.

As emendas impositivas deverão constar na programação financeira do Executivo e
os parlamentares podem exigir a sua realização. Em caso de limitação de
empenhos no curso do exercício, as emendas impositivas poderão ser suprimidas
na mesma proporção.