INAPP - Inteiro teor do regulamento de compras e contratação de serviços e do regulamento para contratação de pessoal

Por Portal de Notícias 16/08/2019 - 18:15 hs



O Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas – INAPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 08.041.997/0001-30, Rua Felicíssimo de Azevedo, 807, em atenção ao disposto no art. 17, da Lei Municipal nº 3625/2014, do Município de Arroio dos Ratos/RS, publica o inteiro teor de seu regulamento de compras e contratação de serviços, bem como do regulamento para contratação de pessoal, à serem aplicados no âmbito do Contrato de Gestão nº 40/2019 firmado com o Município de Arroio dos Ratos/RS para gestão e operacionalização da unidade básica de saúde do município. 

REGULAMENTO INTERNO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS – INAPP

O Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas - INAPP, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, institui o presente Regulamento de Aquisição de Obras, Serviços ou Compras para reger os procedimentos que serão adotados na contratação de bens e serviços pela Entidade, conforme segue:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º
- O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas e critérios para compras e contratação de obras e serviços especializados do Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas - INAPP, Instituição civil de caráter filantrópico de promoção social à saúde, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada Organização Social.
Parágrafo único. Este Regulamento se aplica a todos os dispêndios financeiros da Organização Social, inclusive os realizados por unidades descentralizadas.
Art.2º - Todos os dispêndios feitos pela Organização Social reger-se-ão pelos princípios básicos da moralidade e boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pela adequação aos objetivos da entidade.
Parágrafo único.  Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos com observância dos preceitos da lei 8.666/93.
Art. 3º - O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas que atendem aos princípios do artigo anterior, a mais vantajosa para a Organização Social.
Art. 4º - Todo o processo de compras, contratações e locações de que trata este regulamento deve estar devidamente documentado, a fim de facilitar o acompanhamento, o controle e a fiscalização dos Contratos de Gerenciamento.

CAPÍTULO II - DAS COMPRAS

Título I – Definição

Art. 5º
- Para fins do presente regulamento, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens de consumo e materiais permanentes para fornecimento de uma só vez ou parcelado, com a finalidade de
suprir a unidade de saúde com os materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Título II - Do procedimento de compras

Art. 6º
- O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas:
 I – solicitação de compras;
 II – qualificação de fornecedores;
III – coleta de preço;
IV – apuração da melhor oferta;
 V – emissão de ordem de compra.
Art. 7º - A qualificação do fornecedor candidato é composta pela verificação dos documentos legais e dos diplomas técnicos abaixo relacionados que deverão ser encaminhados via Correios ou entregues diretamente no departamento de compras da respectiva filial ou na Central de Compras da sede da Organização Social, atualizados e dentro do prazo de validade.
I. CNPJ;
II. Inscrição Estadual;
III. Contrato Social com as alterações ou Estatuto;
IV. CCM – Comprovante de Contribuintes Municipal;
V. Licença de Funcionamento emitida pela Prefeitura ou Corpo de Bombeiros;
VI. Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária, quando aplicável;
VII. Licença de Funcionamento emitida pela Polícia Federal, quando aplicável;
VIII. Certidões (dentro do prazo de validade) do SERASA, conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a CND (Certidão Negativa de Débitos) emitida pelo INSS;
IX. Procuração para o representante da contratada, quando não forem os seus sócios que assinarão o contrato.
Parágrafo único. Para o fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos são necessários também os documentos listados abaixo:
I. Cópia do registro no Ministério da Saúde publicada no Diário Oficial da União – obrigatório para fabricante e distribuidor;
II. Cartas de autorização de comercialização emitidas pelos fabricantes dos produtos, no caso de distribuidora ou representante;
III. Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Classe, ou o protocolo de assunção desta responsabilidade técnica - obrigatório para fabricante e distribuidor;
IV. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos para Saúde, expedido pela ANVISA – obrigatório para fabricante;
V. Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para Saúde, expedido pela ANVISA (renovação anual) - desejável para fabricante e distribuidor;
VI - Cópia da autorização especial para medicamentos da Portaria 344/98 SVS-MS – obrigatório para fabricante e distribuidor.
Art. 8º – A coleta de preço será realizada por email ou fax, podendo também ser utilizado o Portal Eletrônico da Central de Compras
da Organização Social, com a participação de, no mínimo, 3 (três) fornecedores previamente qualificados pela filial.
Parágrafo Primeiro – O sistema de coleta de preço, que trata o caput deste artigo, e a qualificação de fornecedores, que trata o artigo 7º, serão dispensadas nos casos em que haja carência de fornecedor, exclusividade ou singularidade do objeto, necessidade emergencial de aquisição ou contratação de obra e/ou serviço e, ainda, no caso de ordem de compra ou contrato de pequeno valor, assim considerada aquela que não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).
Parágrafo Segundo - Considera-se de urgência a aquisição de material inexistente no estoque, com imediata necessidade de utilização.
Art. 9º - A melhor oferta será apurada considerando a qualidade, menor preço, custo de transporte e seguro até o local de entrega, condição de pagamento, prazo de entrega, custo para operação do produto e disponibilidade para eventual necessidade de treinamento de pessoal.
Art. 10 - A ordem de compra ou contrato formal efetuado com o fornecedor encerra o procedimento de compras, devendo representar fielmente todas as condições realizadas na negociação.

CAPÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

TÍTULO I – Definição

Art. 11
- Para fins do presente Regulamento considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Organização Social, realizada por terceiros: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade e seguro, consultoria, assessoria, hospedagem, alimentação, serviços técnicos profissionais especializados, produção artística, serviços gráficos, bem como obras civis, englobando construção, reforma, recuperação ou ampliação.

TÍTULO II - Da contratação

Art. 12
- Aplicam-se à contratação de serviços, no que couberem, todas as regras estabelecidas nos artigos 6º a 10º do presente Regulamento, com exceção dos serviços técnicos profissionais especializados que ficam dispensados das exigências estabelecidas nos artigos 7º, § único, Incisos I a VI e 8º do presente Regulamento.
Art. 13 - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições de execução, aplicando-lhes as normas de direito civil, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições do direito privado.
Parágrafo Primeiro. Os contratos firmados com base neste Regulamento poderão ser alterados, com acréscimo ou supressões de até 25% (vinte e cindo por cento) do valor contratual atualizado, mediante prévio acordo entre as partes.
Parágrafo Segundo. O acréscimo referido no parágrafo anterior poderá ser de percentual superior nos casos de alteração qualitativa.
Art. 14 - A venda ou fornecimento de bens e serviços para a Organização Social implica a aceitação integral e irretratável dos elementos técnicos e instruções fornecidas aos interessados pela Organização Social, bem como a observância deste Regulamento e normas aplicáveis.
Parágrafo único. Para todas as compras de bens e serviços deverão ser emitidas, pelo fornecedor, nota fiscal de venda ou nota fiscal/fatura de prestação de serviços.
Art. 15 - A critério da Organização Social poderão ser exigidas garantias de execução do contrato na modalidade de caução ou fiança bancária.
Art. 16 - A Organização Social caberá fiscalizar a execução dos contratos, podendo aplicar as sanções previstas contratualmente, quando descumpridas as cláusulas pactuadas. Parágrafo único. A inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar a sua extinção, respondendo a parte que a causou com as consequências contratuais e as previstas em lei.

TÍTULO III - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Art. 17
- Para fins do presente Regulamento, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas, contábil e auditorias financeiras;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - prestação de serviços de assistência à saúde em áreas específicas;
VIII - informática, inclusive quando envolver aquisição de programas.
Art. 18 - A Diretoria deverá selecionar criteriosamente o prestador de serviços técnicos profissionais especializados, que poderá ser pessoa jurídica ou física, considerando a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19
- Para fins do presente Regulamento, considera-se Diretoria o profissional contratado para administrar o Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas – INAPP de cada unidade de saúde, do Escritório Regional no Estado ou na Sede Social/Administrativa do INAPP.
Art. 20 - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria, com base nos princípios gerais de direito.
Art. 21 - O presente Regulamento entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Porto Alegre/RS, 01 de fevereiro de 2018.

Pedro Dinarte Faleiro
CPF 185.802.540-00
Presidente

Ricardo Lemos Orlandi
OAB/RS 75.838

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RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL

Objetivo:
Estabelecer os critérios para que se promova a movimentação de pessoal nas Unidades de Negócios administradas pelo Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas – INAPP.
Compreende-se Movimentação de Pessoal os processos de recrutamento e seleção necessários para a capitação de novos colaboradores em caráter de aumento de quadro, substituições por demissão, promoção de colaboradores e afastamentos temporários.
Este Regulamento se aplica a todas Unidades de Negócios administradas pelo INAPP.

Etapas:

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Toda movimentação no quadro de Colaboradores de uma Unidade de Negócios deverá ser realizada através do preenchimento do formulário de SOLICITAÇÃO DE COLABORADOR. RH-FOR-001/14
O preenchimento e encaminhamento para assinatura de aprovação ao Gestor da Unidade Negócios devem ser realizados pelo Gestor solicitante responsável pela vaga aberta.
As Unidades de Negócios atuantes no município de São Paulo deverão encaminhar via malote as Solicitações para a Diretoria Geral do INAPP.
Para as Unidades de Negócio fora do município da sede do INAPP as solicitações deverão ser encaminhadas via WEBMAIL, contendo a assinatura eletrônica do Gestor responsável pela unidade, aos cuidados da Diretoria Geral.
Para os casos de Aumento de Quadro se faz necessário o envio de uma justificativa descritiva juntamente com a Solicitação de Colaborador.

RECRUTAMENTO

O recrutamento poderá ser realizado internamente (aproveitamento de profissionais que já atuam na unidade) ou externamente, promovendo a busca de candidatos externos, de acordo com o perfil estabelecido pelo Gestor Solicitante.

RECRUTAMENTO INTERNO

Serão anunciadas em murais internos da unidade, as vagas aprovadas para recrutamento interno.

REGULAMENTO PARA PARTICIPAR DE PROCESSOS SELETIVOS INTERNOS

Poderão participar os colaboradores que estiverem atuando no mínimo há doze meses na instituição.
Atender aos pré-requisitos do cargo em questão. (Salvo Unidades de Negócios que não tenham doze meses de gestão)
Preencher a ficha de participação de seleção interna.
O setor de Recursos Humanos é o responsável por determinar o período de recebimento dos currículos dos colaboradores, como também dar retorno aos colaboradores que participaram do recrutamento interno.

RECRUTAMENTO EXTERNO

O setor de Recursos Humanos fará a análise dos currículos do banco de dados, currículos recebidos pelo correio, pesquisas pela Internet, convênio com escolas e faculdades e recebimento de material através de consultorias.

SELEÇÃO

A seleção consiste na análise e avaliação das competências profissionais e comportamentais dos candidatos recrutados.
Para que se dê início a um processo seletivo, é necessário que se tenha no mínimo 03 (três) candidatos para a vaga, exceto em casos de notória especialidade.
O setor de Recursos Humanos levará em consideração aspectos legais e regulamentadores preconizados nesta norma, podendo indeferir a participação de candidato(s) interno(s) no processo de seleção.
Os Critérios exigidos para participação de um candidato na seleção são:

* Comprovação do tempo mínimo de experiência profissional no cargo.
* Comprovação da escolaridade mínima exigida.
* Comprovação de cursos e/ou especializações exigidas.
* Para os Estagiários, apresentação do vínculo acadêmico com a instituição de ensino superior.
* Para os Aprendizes, apresentação do registro de matrícula com a instituição de ensino médio.
* Para os profissionais da área técnica, apresentação do Registro Profissional definitivo ou protocolo de solicitação do mesmo.
* Para os profissionais da área Médica, apresentação do CRM definitivo.

FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE COMPETÊNCIAS PARA PROCESSOS SELETIVOS
Ficam instituídas as seguintes ferramentas de avaliação para todos os cargos existentes nas Unidades de Negócios:
* Currículo Profissional.
* Ficha de solicitação de emprego.
* Averiguação da documentação pessoal, profissional e educacional atualizada.
* Testes psicológicos (quando aplicável conforme edital).
* Entrevista comportamental pelo profissional da área de Recursos Humanos.
* Entrevista comportamental e técnica pelo gestor da área solicitante.
* Provas Técnicas (quando aplicável conforme edital).
* Dinâmica de grupo (quando aplicável conforme edital).

FINALIZAÇÃO DO PROCESSO

AGRADECIMENTO
Os candidatos que forem eliminados nas etapas de seleção serão comunicados através de carta ou e-mail.

APROVAÇÃO DE CANDIDATO
O candidato aprovado deverá ser encaminhado para admissão até o dia 15 de cada mês, após esta data a admissão deverá ocorrer no primeiro dia útil do mês subsequente.

ADMISSÃO
* Aprovação do candidato pelo setor de Recursos Humanos e pelo gestor da área solicitante.
* Exame médico admissional com resultado de apto a realizar a função, emitido pelo serviço de medicina ocupacional;
* Contrato de Trabalho - ajustado e assinado pelo Empregador e Empregado (este quando menor de idade, também o seu Responsável);
* 02 (duas) fotos iguais e atuais no formato 3X4;
* Carta de referência profissional da ultima empresa que atuou;
* Conta Corrente Bancária em nome do colaborador;
* Cópia da Certidão de Nascimento ou R.G do(s) filho(s), para o candidato que tiver filho(s);
* Cópia da Carteira de vacinação do(s) filho(s);
* RG (Cópia e original)
* CPF (Cópia e original)
* Título de Eleitor.
* Carteira de Trabalho;
* PIS
* Certidão de Estado Civil.
* Certificado da escolaridade mínima exigida.
* Certificado de cursos e/ou especializações exigidos.
* Comprovante de Endereço atual (contendo número do CEP e Telefone).
* Certificado de Reservista da Junta Militar, para os candidatos do sexo masculino.
* Para profissionais da área de enfermagem, registro no órgão oficial da profissão (COREN) e anuidade paga.
* Para profissionais da área médica, registro no órgão oficial da profissão (CRM) e anuidade paga.

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
*
A prorrogação do contrato de trabalho de um colaborador está condicionada a Avaliação de Desempenho de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverá ser realizada pelo Gestor Solicitante.

EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

* Uma avaliação para o seu segundo período de trabalho (90 dias), deverá ser preenchida pelo Gestor Solicitante. Essa avaliação acompanhará o desempenho do colaborador no período de experiência, com a informação da sua efetivação ou sua dispensa.
* Os Gestores devem encaminhar ao setor de Recursos Humanos, às avaliações com 10 dias de antecedência da data de efetivação do candidato.

Porto Alegre/RS, 01 de fevereiro de 2018.

Pedro Dinarte Faleiro
CPF 185.802.540-00
Presidente

Ricardo Lemos Orlandi
OAB/RS 75.838