PEC que retira a obrigatoriedade do plebiscito para venda de estatais está apta a ir a plenário

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos com três quintos dos votos (33 votos) favoráveis

Por Portal de Notícias 22/04/2019 - 13:52 hs
Foto: Guerreiro / AL
PEC que retira a obrigatoriedade do plebiscito para venda de estatais está apta a ir a plenário
A PEC precisa ser aprovada em dois turnos com três quintos dos votos (33 votos) favoráveis

A PEC do Plebiscito está apta a ser votada em plenário na sessão desta terça-feira (23) da Assembleia Legislativa do Estado. A definição da pauta de votações, porém, depende do colégio de líderes, que se reúne às 11h30 na terça, na sala da Presidência.

A PEC 272 2019, do Executivo, chegou à Assembleia em 6 de fevereiro de 2019. A proposta retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar as estatais do setor energético (CEEE, Sulgás e CRM). Em sua tramitação na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovado em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: 9 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Na semana passada, o plenário da Assembleia rejeitou o requerimento que solicitava que a matéria passasse também pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A proposta, encaminhada pela deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares, recebeu 34 votos contrários e 13 votos favoráveis.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos, com interstício de três sessões plenárias entre eles. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis) em ambos os turnos.