Vereadora Rosângela vai ao MP cobrar providências em relação ao terminal rodoviário de Charqueadas

De acordo com ela, desde o fechamento da rodoviária nenhuma providência foi tomada pelo Executivo Municipal e população sobre com a falta de instalações adequadas

Por Portal de Notícias 07/02/2019 - 12:34 hs
Foto: Divulgação
Vereadora Rosângela vai ao MP cobrar providências em relação ao terminal rodoviário de Charqueadas
Vereadora protocolou pedido de providências no Ministério Público

Na tarde quarta-feira (6), a vereadora Rosângela Dornelles (PT) foi ao Ministério Público (MP) de Charqueadas pedir fiscalização e providências em relação à falta de um terminal rodoviário na cidade. A preocupação da vereadora é que, após o fechamento da estação rodoviária ocorrido no início do mês, a população vem sofrendo com o descaso do poder público pela falta do abrigo e acomodações inadequadas.

O pedido da vereadora de baseia no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que: “Órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
- Talvez assim seja tomada alguma providência, mesmo após tantas conversas e reuniões em busca de soluções com o Executivo –disse a vereadora.

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De acordo com o documento protocolado por Rosângela no Ministério Público, por duas vezes foi pedido à Prefeitura Municipal de Charqueadas que mantivesse a estação rodoviária até a conclusão de um espaço adequado. No entanto, nenhuma providência foi tomada.
No último pedido, a vereadora pede “manutenção, ao menos enquanto não houver espaço adequado, das atuais dependências da estação rodoviária, tendo em vista que o próprio comunicado do Expresso Vitória reconhece ainda não haver um novo terminal com estrutura adequada, ou seja, com banheiros, bancos e uma cobertura”.
A vereadora relata, ainda, que a desativação da estação rodoviária fere a Lei Estadual 11.127/1998, que regula o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano (SETM). De acordo com o documento, “ao STEM compete, por intermédio da atuação de seus integrantes, planejar, organizar, conceder, gerenciar, fiscalizar, impor sanções administrativas e prestar os serviços de transporte metropolitano coletivo de passageiros, bem como normatizar o sistema viário de interesse metropolitano, especialmente quanto às conexões intermodais e intramodais de transportes, tais como: pátios de estacionamento, terminais, abrigos e outras”.
Segundo a vereadora, apesar dos pedidos de providências, a Prefeitura Municipal nada fez. Com isso, ela questionou o DAER sobre o fechamento da estação rodoviária e obteve informação de que “as atividades junto à estação somente poderiam parar mediante comunicação formal junto àquele Órgão, o que efetivamente não ocorreu.”
Ainda de acordo com a vereadora, em recente reunião entre vereadores, Poder Executivo e empresários do setor de transportes, o Executivo teria se “comprometido em manter a estação rodoviária operando até a conclusão de um terminal satisfatório para os usuários, inclusive mediante diálogos com proprietários da estação agora fechada”. Reuniões realizadas com a Secretária Municipal de Planejamento também não obtiveram êxito.
“Assim, tem-se um quadro de precariedade no município, sendo que as novas instalações para venda de passagens não dispõem do mínimo aceitável de estrutura para atender a população. Não há bancos, nem cadeiras, nem sanitários, nem cobertura, enfim, nada de ambiente que possa acolher os usuários do sistema de transporte metropolitano. Veja-se que os ônibus que passam junto ao terminal já não adentram debaixo de área coberta, como antigamente. Ou seja, em dias quentes ou chuvosos os usuários ficam expostos, visto que os ônibus somente encostam no meio-fio para a coleta de passageiros. Um total desrespeito para com a população”, diz o documento.

A Prefeitura de Charqueadas não respondeu ao pedido de informações do Portal de Notícias.