PEC que retira a exigência de plebiscito para a venda de estatais já está na Assembleia

Os deputados terão 15 dias para analisar a proposta antes de enviá-la à CCJ que, por sua vez, tem de apresentar um parecer em até 45 dias

Por Portal de Notícias 06/02/2019 - 17:52 hs
Foto: Nabor Goulart/Casa Civil
PEC que retira a exigência de plebiscito para a venda de estatais já está na Assembleia
O chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, entregou o documento ao presidente da Casa, Luís Augusto Lara

Às 15h10 da tarde desta quarta-feira (6), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), recebeu, no Gabinete da Presidência, o chefe da Casa Civil do governo do Estado, Otomar Vivian. O representante do Executivo fez a entrega oficial ao Poder Legislativo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 272 2019) que propõe a retirada de exigência de plebiscito para que o Rio Grande do Sul possa alienar ou federalizar a CEEE, Sulgás e CRM.
A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Caso seja aprovada a PEC fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.

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Otomar Vivian definiu o momento como sendo um “ato transparente, sincero e sem novidades, na medida em que o governador Leite anunciou da tribuna do Parlamento, em sessão nessa terça-feira (5), que encaminharia a proposição ao Legislativo, o que efetivamente acontecia”.

Acompanharam a entrega do documento, o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, e deputados líderes de várias bancadas. No início da tarde, o governador Leite ligou ao presidente da Assembleia informando que a matéria seria entregue ao Parlamento.

TRAMITAÇÃO


De posse da proposta, o presidente Lara anunciou que, imediatamente, seria distribuído aos parlamentares o roteiro de tramitação das PEC na Casa. Informou que o texto seria encaminhado para publicação no Diário Oficial da AL, sendo lido na hora do Expediente da sessão seguinte, portanto nesta quinta-feira (7), e cumprindo o período de pauta de 15 dias úteis. Após o período, a proposição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, num prazo de 45 dias improrrogáveis, terá que apresentar parecer sobre sua admissibilidade. Havendo parecer contrário, cabe recurso ao Plenário, de acordo com o artigo 169, parágrafo 1º. Após parecer da CCJ, a PEC é encaminhada às comissões de mérito para exame num prazo de 10 dias. Caso receba parecer contrário, a proposição é considerada rejeitada e será arquivada.
Transcorrido prazo de 10 dias, a proposta será, com ou sem parecer, publicada no Diário Oficial da AL e incluída na Ordem do Dia. A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões. Sendo aprovada a PEC e sua redação final, a Mesa, no prazo de 72 horas, promulgará e fará publicar a emenda.