Derrubado relatório de CPI que não aponta irregularidades na obra de reforma da prefeitura de São Jerônimo

Documento diz que o fato da atual administração não concordar com a implantação de escola infantil no local não afasta atos de improbidade devido ao abandono do prédio e, por isso, foi rejeitado por oito votos a dois

Por Portal de Notícias 28/12/2018 - 11:48 hs
Foto: Marcos Essvein / Banco de Dados
Derrubado relatório de CPI que não aponta irregularidades na obra de reforma da prefeitura de São Jerônimo
Não foram encontradas irregularidades nas obras iniciadas em 2016

Instaurada na Câmara de Vereadores no mês de junho para apurar denúncias de irregularidades no processo de licitação ou na execução das obras de reforma do prédio da antiga prefeitura municipal de São Jerônimo – palácio Carlos Alfredo Simch -, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi encerrada e não encontrou indícios de fraudes ou má aplicação dos recursos. O relatório final recomenda, ainda, que a atual administração dê continuidade à obra para evitar responder por improbidade administrativa porque o prédio está abandonado.
O relatório foi votado no plenário da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (27) e rejeitado por oito votos a dois porque, segundo os vereadores que votaram contra, estaria imputando atos de improbidade à atual administração, que não era investigada.
A votação provocou forte debate entre os próprios membros da CPI, já que o presidente Amaro Vanti Azeredo (PDT) e o secretário Gilnei Ventura (SD) votaram contra o relatório que assinaram. Segundo o relator da CPI, Artur dos Santos (PP), que classificou a votação como “uma palhaçada”, os colegas resolveram votar contra depois de receberam “bafo na nuca” e serem pressionados pelo Executivo Municipal. Os únicos votos favoráveis à aprovação foram de Artur dos Santos e João Ramos, da bancada do PP.


A CPI

O pedido de abertura da CPI foi assinado pelos vereadores Amaro Jerônimo Vanti Azevedo (PDT), Alan Menezes de Souza (PSDB), Elisa Mara Roque de Souza (PTB) e Gilnei Ventura (SD). De acordo com declarações de Amaro Vanti Azevedo na época da abertura, o objetivo era apurar por quais motivos a obra está parada, qual a origem dos recursos, quanto foi investido até o momento, quem executou as obras e, principalmente, saber se a reforma vai continuar ou não.

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Com um custo de R$ 600 mil, a reforma foi licitada em 2015 e iniciada em 2016, último ano do governo do ex-prefeito Marcelo Schreinert. O prédio, localizado no Centro da cidade e em local de grande fluxo de pessoas, estava sem o telhado e corria risco de desabamento. Na época, a administração optou por transformá-lo em uma escola de Educação Infantil para suprir a falta de vagas nesta fase do ensino, que vinha sendo apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). Ao assumir, em janeiro de 2017, a atual administração municipal optou por não dar prosseguimento às reformas por entender que o local não é adequado para uma escola. Desde então, o prédio está abandonado e algumas melhorias realizadas, como a instalação de janelas de madeira de lei, podem ser prejudicadas.

O relatório
De acordo com o relatório, foram ouvidos integrantes da antiga e da atual administração, bem como os técnicos da Prefeitura responsáveis pelo projeto e fiscalização contrato.
Foi ouvido o engenheiro civil César Ávila de Souza, fiscal o contrato, e “os encaminhamentos (dos vereadores), não confirmaram as denúncias referentes ao processo licitatório, o qual o mesmo acompanhou minuciosamente”. A coordenadora de Planejamento, Simone Pereira de Lima, afirmou que o prédio é adequado para uma escola porque “foram seguidas todas as regulamentações referente a um prédio de Escola Infantil”, diz o relatório.
A denúncia de que o namorado da então secretária municipal de Educação, Sandra Brixner Pereira, teria sido o responsável pela execução da obra também não se confirmou. Segundo apurado, ele era funcionário da empresa vencedora do processo de licitação.
Liane Maria Razek Cunha, representante do Conselho Municipal de Educação, relatou que o Conselho não foi consultado sobre a obra. “Falou também sobre sua participação após a construção para averiguar as instalações do processo pedagógico, fazendo algumas observações quanto ao projeto arquitetônico como, por exemplo, as dimensões do pátio”, diz o documento.
A atual secretária municipal de Educação, Maria Nazaré Dias Dornelles, confirmou a necessidade de vagas em escolas infantis, mas afirmou que “o local é inadequado para uma Escola Infantil. Justificou dizendo que o prédio está localizado no centro do município, por ser um prédio de dois pavimentos e, na sua visão, possui pouco espaço para o pátio. Salientou também a sua contrariedade em executar o restante da obra para o fim que se destina”, diz o relatório.
O atual prefeito, Evandro Agiz Heberle, confirmou a contrariedade na instalação de uma escola no prédio pelos mesmos motivos apontados pela secretária de Educação. Disse, também, que há uma denúncia do vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo no Ministério Público (MP) e que aguarda a manifestação do órgão para dar continuidade na obra, “mas que certamente será utilizada para outros fins, e não para a instalação de uma Escola de Educação Infantil”, diz o relatório.
Na conclusão, o relatório aponta que “o fato da atual Secretária de Educação (...) e o Prefeito Municipal (...) não concordarem com a continuidade do local como escola infantil não os afasta dos atos de improbidade. Pela vistoria realizada por esta comissão se deflagraram muitos questionamentos relacionados à situação de abandono que se encontra o prédio. A obra está há mais de dois anos fechada, com materiais depositados no seu interior, aberturas sem pinturas e sem manutenção, ocasionando problemas de deterioração”.
O relatório sugere o encaminhamento de toda a documentação da CPI ao Ministério Público para eventual averiguação e, ainda, que o Executivo Municipal “dê continuidade o mais breve possível à referida obra”.

A obra
Licitada em 2015, a reforma iniciou em janeiro de 2016, na administração do prefeito Marcelo Schreinert (PP), e tinha um investimento previsto de aproximadamente R$ 600 mil para transformar o prédio, que estava abandonado há alguns anos, em uma escola de ensino fundamental. Foram realizadas diversas melhorias, como a troca do telhado, substituição da laje do segundo piso e colocação de aberturas novas.

Assista ao vídeo da votação
(a partir de 1h06min)



Leia a íntegra do relatório
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI Nº 1/2018

RELATÓRIO
Presidente: Vereador Amaro Vanti de Azevedo
Secretário: Vereador Gilnei Straccione Ventura
Relator: Vereador Artur dos Santos

RELATÓRIO DA CPI Nº 1/2018
A implantação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) nº1/2018 ocorreu devido as denúncias de possíveis irregularidades praticadas na reforma efetuada no antigo prédio da Prefeitura Municipal de São Jerônimo, localizado na rua Coronel Soares de Carvalho, esquina com a rua Rio Branco, durante a gestão 2013/2016, especialmente no processo licitatório e na aplicação dos recursos públicos. Nomeados pela portaria nº 023/2018 publicado no diário eletrônico de 02/07/2018 (Dois Julho de dois mil e Dezoito), os vereadores Amaro Jeronimo Vanti de Azevedo, Artur dos Santos e Gilnei Straccione Ventura integraram a comissão. Após a indicação dos mesmos, foi realizada uma eleição, ficando a seguinte composição: como Presidente o vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo; Secretário, o vereador Gilnei Straccione Ventura e como Relator o vereador Artur dos Santos.
A CPI foi iniciada na data de 05/07/2018 (Cinco de julho de Dois mil e Dezoito), onde foi deliberada a forma de trabalho da Comissão, bem como solicitado o envio de alguns ofícios para iniciar a apuração dos fatos. Foram eles: para a Secretaria de Educação, requisitando cópia da ata da reunião do Conselho de Educação que autorizou a criação da Escola Infantil no referido prédio e solicitando cópia da documentação da desafetação do prédio; e para a Comissão de Licitação, solicitando cópia integral do Processo Licitatório do prédio desde os orçamentos até homologação final.
No dia 25/07/2018 (Vinte e Cinco de julho de Dois mil e Dezoito), ocorreu uma nova reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito conforme ata nº 05/2018, com a presença do Procurador Jurídico da Casa Legislativa, Dr. Felipe Athanázio Vieira, onde foi analisada a documentação solicitada. Após isso, foram feitos novos ofícios solicitando, dessa vez, cópia do Processo Arquitetônico o referido prédio e também um pedido de agendamento para uma visita técnica no local da obra juntamente com o Engenheiro Civil Fiscal da Prefeitura Municipal, o senhor César Ávila de Souza.
No dia 02/08/2018, (Dois de agosto de Dois mil e Dezoito), realizou-se nova reunião dos membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), a fim de ser deliberado o pedido de prorrogação do prazo de 60 (Sessenta) dias, o qual se fazia necessário para a conclusão da etapa das oitivas. Dia 01/10/2018 (Primeiro de outubro de Dois mil e Dezoito), ocorreu a quarta reunião, onde foi solicitado o envio de ofícios convocando os seguintes envolvidos para prestarem depoimento na Câmara Municipal de Vereadores: o Engenheiro Civil e Fiscal da Obra, senhor César Ávila de Souza; a Coordenadora de Planejamento, senhora Simone Pereira de Lima; a Representante do Conselho Municipal de Educação, senhora Liane Maria Razek Cunha; a Secretária de Educação Municipal, senhora Maria Nazaré Dias Dornelles e a Secretária de Educação da Gestão 2013-2016, senhora Sandra Brixner Pereira.
No dia 16/10/2018 (Dezesseis de outubro de Dois mil e Dezoito), conforme ata nº05/2018, compareceu para depor o senhor César Ávila de Souza (Engenheiro Civil Fiscal). O depoente relatou toda situação da obra, desde o seu início com a fase de orçamentos, licitação, projeto arquitetônico, até a execução do mesmo. Os encaminhamentos ao seu César do vereador Gilnei Straccione Ventura, vereador Artur dos Santos e vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, não confirmaram as denúncias referentes ao processo licitatório, o qual o mesmo acompanhou minuciosamente. Posteriormente, seguiu acompanhando o processo e como fiscal do contrato, ainda relatou que houveram três aditivos necessários ao contrato da obra: sendo o primeiro termo aditivo para a prorrogação do prazo de término da obra por mais 30 dias, datado do dia 24/02/2016; o segundo termo aditivo que acrescentou ao referido contrato o valor de R$51.428,44, sendo R$41.142,75 deste valor de material e R$10.285,69 de mão de obra, representando um percentual em torno de 14.53% inicial do contrato; o terceiro termo aditivo é referente ao contrato administrativo 246/15, o qual consiste na supressão do item 1-instalação da obra, item 2-serviços preliminares/demolição/limpeza, item 3-infraestrutura. Devido a perfuração em profundidade menor que a prevista inicialmente, pelas condições de compactação e estabilidade do solo local, a supressão citada aconteceu da seguinte forma: item 1-instalação da obra no valor de R$60,00; item 2-serviços preliminares demolição e limpeza no valor de R$8.320,00; item 3-infraestrutura no valor de R$7.566,80, totalizando o valor de R$15.946,80, representando um percentual inferior a 4,50% do valor inicial do contrato. Desse total foram suprimidos o valor de R$12.757,44 referente a material e o valor de R$3.189,36 referente à mão-de-obra.
Quando perguntado ao senhor César se, na opinião do mesmo, o local apresenta as condições necessárias de receber a Escola Infantil, o mesmo se manifestou positivamente dizendo que sim. Conforme análise realizada pelos membros dessa Comissão, as especificações técnicas observadas referentes ao início da obra e à lisura do processo licitatório cumpriram todas etapas.
Após a oitiva do senhor César, passamos a ouvir a senhora Liane Maria Razek Cunha (Representante do Conselho Municipal de Educação). A mesma relatou que o conselho não foi consultado referente a obra. Falou também sobre sua participação após a construção para averiguar as instalações do processo pedagógico, fazendo algumas observações quanto ao projeto arquitetônico como, por exemplo, as dimensões do pátio.
A próxima testemunha a ser ouvida foi a senhora Simone Pereira de Lima (Coordenadora de Planejamento), a qual relatou sobre o projeto arquitetônico, o qual a mesma ajudou na elaboração. Quando preguntada se o prédio estaria adequado para uma escola infantil a mesma falou que sim, justificando dizendo que foram seguidas todas as regulamentações referente a um prédio de Escola Infantil.
Seguindo, ouvimos a senhora Sandra Brixner Pereira (Secretária de Educação da Gestão 2013-2016), a qual relatou que a obra ocorreu devido à necessidade de vagas conforme apontamentos anteriores do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul). Segundo Sandra, a escolha do local justificou-se por se tratar de um prédio localizado no centro da cidade, com eminente perigo de desabamento, o qual poderia vir a causar riscos as vidas humanas e prejuízos materiais. Por isso, entendeu-se que seria uma forma adequada de se fazer o investimento de uma escola infantil aproveitando o prédio e solucionando os riscos de desabamento, como também o problema de falta de vagas para as crianças. Quanto a denúncia que seu namorado era proprietário da empresa do certame, a mesma contestou falando que seu namorado era funcionário da empresa e que ela não tinha qualquer gerência sobre o mesmo ou a empresa, pois o fiscal do contrato era o Engenheiro Sr. César Ávila de Souza.
A senhora Maria Nazaré Dias Dornelles (Secretária de Educação) também foi ouvida. A mesma relatou a existência de necessidade de vagas em escolas infantis, mas, no seu entendimento, afirmou que o local é inadequado para uma Escola Infantil. Justificou dizendo que o prédio está localizado no centro do município, por ser um prédio de dois pavimentos e, na sua visão, possui pouco espaço para o pátio. Salientou também a sua contrariedade em executar o restante da obra para o fim que se destina.
Após ouvido a senhora Maria Nazaré, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), resolveu convocar o Ex-Prefeito Municipal, senhor Marcelo Luiz Schreinert, o atual Prefeito Municipal, o senhor Evandro Agiz Heberle e o Procurador do Município na época, Dr. Olindo Barcellos da Silva.
No dia 25/10/2018 (vinte e cinco de outubro de Dois mil e Dezoito), foi recebido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, um Oficio encaminhado pelo Dr. Olindo Barcellos da Silva, solicitando que fosse designada nova data e horário para a oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito, devido ao fato de que o mesmo possui compromissos profissionais à noite na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. O Ofício informava ainda que o Dr. Olindo não exerce o cargo de Procurador do Município atualmente e que este cargo é exercido pelos Drs. João Antônio Dias Ávila e Lucas Käeffer, para quem pode ser direcionada a solicitação. A Comissão Parlamentar de Inquérito, consultou o Procurado Jurídico da Casa Legislativa referente oficio recebido, o qual informou que não seria necessário convocar os atuais Procuradores Jurídicos do Município.
No dia 26/10/2018 (vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito), conforme ata nº 10/2018, compareceu o senhor Marcelo Luiz Schereinert, (Prefeito Municipal no exercício 2013/2016), que fez um relato completo, desde o início da obra. Iniciou contextualizando a decisão de escolher o referido local para escola infantil. Contou que houve uma economia de verba realizada com a transferência de oitos roteiros de ônibus escolar do nosso interior para o Estado, ocasionando um superávit nas suas contas. Vendo a necessidade de criação de vagas na área de educação infantil, a qual estava sendo apontado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), e vendo as cobranças realizadas pela Câmara de Vereadores, somada a situação do prédio situado na rua Coronel Sores de Carvalho, o qual apresentava risco de desabamento, o Sr. Marcelo relatou que consultou seu setor de Engenharia e Arquitetura para questionar se poderia transformar o devido prédio em uma escola infantil. Após algumas análises, o setor informou que havia sim a possibilidade de reformar e estruturar naquele prédio uma escola de educação infantil. Consultando o Procurador Jurídico sobre a situação, Sr. Marcelo buscou todas as informações e os caminhos jurídicos para a desafetação do antigo prédio de propriedade do Executivo Municipal para a Secretaria de Educação do Município. O mesmo passou, então, a ser de responsabilidade da Secretaria de Educação. Solicitou ainda ao Departamento de Engenharia e Arquitetura o projeto do Prédio com as adaptações necessárias. Marcelo salientou que deixou em torno de R$ 2.000.000,00 em caixa ao terminar sua Gestão e que 25% deste valor poderia ser destinado para continuidade da obra.
No mesmo dia, conforme ata de nº11/2018, passamos a ouvir o senhor Evandro Agiz Heberle (Prefeito Municipal atualmente). Perguntou-se ao Sr. Prefeito quais os motivos de não ter haver continuidade na obra do prédio. O mesmo reforçou a contrariedade na instalação de uma escola neste local, alegando os mesmos fatos anteriormente citados pela Secretaria de Educação atual, Sra. Maria Nazaré Dias Dornelles. Evidenciou também o fato de haver uma denúncia do vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo no Ministério Público, a qual consta em cópia anexada a esse relatório. O Prefeito disse ainda que aguarda a manifestação do Ministério Público para dar continuidade na obra, mas que certamente será utilizada para outros fins, e não para a instalação de uma Escola de Educação Infantil.
CONCLUSÃO
Diante dos fatos relatados anteriormente e da documentação acostada a esta CPI, verificou-se que o processo licitatório ocorreu dentro da lisura e em conformidade da Lei Federal nº8.666/93, não restando nenhuma dúvida aos componentes desta CPI.
Com relação a denúncia de irregularidade que a ex-Secretária de Educação, Sra. Sandra Brixner Pereira, seria fiscal do contrato e que teria alguma relação com o seu namorado é inverídica. Ficou evidente, após a coleta de depoimentos do Sr. César, da Sra. Simone, da Sra. Sandra e do Sr. Marcelo, que os mesmos tiveram o devido cuidado e a atenção necessária para a realização desta obra, a qual foi motivada por causas importantes relacionadas à falta de vagas na área de Educação Infantil e a reforma do prédio localizado na rua Coronel Soares de Carvalho esquina com a rua Rio Branco, no centro da cidade que estava prestes a desabar. Além disso, trata-se de um patrimônio público, histórico e cultural do Município de São Jerônimo, o qual necessitava com urgência de reformas na sua infraestrutura, a fim de preservar parte da história do nosso Município, visto que o mesmo já foi sede de uma escola antigamente.
O fato da atual Secretaria de Educação, Sr.a Maria Nazaré Dias Dornelles e o Prefeito Municipal, Sr. Evandro Agiz Heberle não concordar com a continuidade do local como escola infantil não os afasta dos atos de improbidade. Pela vistoria realizada por esta comissão se deflagraram muitos questionamentos relacionados a situação de abandono que se encontra o prédio. A obra está há mais de dois anos fechada, com materiais depositados no seu interior, aberturas sem pinturas e sem manutenção, ocasionando problemas de deterioração, conforme fotos em anexo.
Considerando as manifestações acima, essa Comissão Parlamentar de Inquérito encerra o seu trabalho enviando ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores este relatório, para que o mesmo seja colocado em votação e, posteriormente encaminhada cópia de toda documentação desta CPI, incluindo a cópia integral da gravação das oitivas ao Ministério Público para eventual averiguação. A sugestão desta Comissão ao Executivo Municipal é que o mesmo dê continuidade o mais breve possível à referida obra. Nada mais havendo a tratar, conclui-se o presente relatório elaborado pelo Relator da CPI, Sr. Vereador Artur dos Santos, o qual vai assinado pelo mesmo e por todos os membros da Comissão.
São Jerônimo, 05 de novembro de 2018.
Vereador Artur dos Santos
Relator
Vereador Amaro Vanti de Azevedo
Presidente
Vereador Gilnei Straccione Ventura
Secretário