Estado regulamenta lei que incentiva doações à Segurança Pública

Empresas podem destinar até 5% do ICMS devido para o combate à criminalidade

Por Portal de Notícias 04/12/2018 - 13:02 hs
Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini
Estado regulamenta lei que incentiva doações à Segurança Pública
O decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública foi assinado nesta terça-feira

Empresas gaúchas agora podem destinar uma parte do que devem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para reforçar o combate à criminalidade no Rio Grande do Sul. O decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública foi assinado pelo governador José Ivo Sartori em ato nesta terça-feira (4), no Palácio Piratini. Por meio da parceria com a iniciativa privada, o governo do Estado espera ampliar e agilizar os investimentos para equipar as forças policiais.

Reforço no aparelhamento das instituições
A legislação, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa e sancionada em setembro pelo governo do Estado, possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devedor de ICMS para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS).
Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.
Além disso, os doadores terão de repassar mais 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, criado em janeiro deste ano, para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros.
Não haverá ônus aos cofres públicos, porque não está prevista renúncia ou isenção fiscal. A compensação de valores fica limitada a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano.

Lei pioneira

O Rio Grande do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação de incentivo a doações de recursos da sociedade civil para a Segurança Pública. A recente doação de R$ 14 milhões do Instituto Cultural Floresta (ICF), entidade empresarial de Porto Alegre, foi uma das iniciativas que levaram o governo a receber sugestões e formatar projeto que viabilizasse mais investimentos.
- Os projetos aprovados podem receber doações para aquisições diretas, dispensando licitação e, com isso, se consegue comprar produtos de melhor qualidade, com um preço mais baixo e um prazo menor do que com um processo licitatório padrão. A partir dessa legislação, nós teremos condições de atingir, entre 2019 e 2020, um patamar de investimento mensal médio de mais de R$ 20 milhões, o que na média dos últimos 10 ou 12 anos é o que os governos investem por ano em equipamentos - sustentou o presidente do conselho do ICF, Cláudio Goldsztein.
- Representa o esforço coletivo de todas as instituições e organismos da sociedade que se sentem no desejo de colaborar na Segurança Pública. O poder público não consegue resolver todos os problemas sem o envolvimento de toda a sociedade - destacou Sartori ao agradecer a todos os envolvidos na construção e aprovação da lei.
O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, reforçou que a legislação representa uma nova possibilidade de investimentos no combate ao crime, com o apoio da sociedade.
- Em um país onde a insegurança se constitui em uma tragédia, não existe nenhuma verba constitucionalmente determinada para a Segurança Pública, como existe para a Saúde e para a Educação, por exemplo. Além disso, temos leis de apoio e incentivo ao Esporte, à Assistência Social e à Cultura, mas até hoje não tínhamos uma lei de incentivo à Segurança Pública. Essa é a primeira lei e servirá de exemplo - ressaltou.
Para o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, a nova lei é inovadora e simboliza uma alternativa para resolver problemas que ainda não foram solucionados.
- É uma lei que enfrenta algumas barreiras para propor uma nova metodologia de distribuição de uma parte da verba orçamentária, com o protagonismo da iniciativa privada e sem que o poder público perca o seu caráter de gestor do interesse público. Nós vivemos muitos combates nesses quatro anos. Criamos casca dos desafios que nós enfrentamos, dos interesses que contrariamos e do quanto politicamente apanhamos. Mas se tem um dia que compensa todos esses percalços que enfrentamos é o dia de hoje - salientou.
Também participaram do ato o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Mário Ikeda; o chefe da Polícia Civil, delegado Emerson Wendt; o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; além de deputados, vereadores e representantes de entidades e instituições ligadas à Segurança Pública.