Procuradores entregam ao Parlamento sugestões para alteração na legislação penal

Extinção dos regimes aberto e semiaberto ou aumento de prazo para progressão estão entre as propostas

Por Portal de Notícias 28/02/2018 - 18:47 hs
Foto: Divulgação/MPRS
 Procuradores entregam ao Parlamento sugestões para alteração na legislação penal
Propostas foram entregues em reunião na Presidência da Câmara de Deputados

Um documento com 40 sugestões do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais para modificações na legislação que impacta no enfrentamento da criminalidade e na melhoria da segurança pública foi entregue aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, durante reunião nesta quarta-feira, 28. O ministro Alexandre de Moraes preside a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.

Entre as propostas estão a extinção dos regimes semiaberto e aberto para o cumprimento de pena, ou aumento do prazo para obtenção de benefícios como a progressão de regimes e livramento condicional; a taxação constitucional de fixação orçamentária mínima para a Segurança Pública, a exemplo do que ocorre com a Saúde e a Educação; a criação de Conselhos Federal e Estaduais de Segurança Pública, prevendo a participação direta do Ministério Público; a Criação de Cadastro Nacional de Integrantes de Organizações Criminosas; e a Adoção do Plea Bargain, sistema baseado em acordos celebrados entre acusação e réu, que permite a reabilitação do criminoso e sua reinserção na sociedade em menor tempo e com maior segurança. Destacam-se, também, a elevação de penas mínimas e máximas aos crimes mais graves, como o homicídio; o aumento da pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro; a adaptação do artigo 75 do Código Penal, que trata do limite de 30 anos para o cumprimento das penas; a criação de legislação específica para a interceptação de aplicativos de mensagens por celular, permitindo o monitoramento da mídia com o mesmo tratamento dado às interceptações telefônicas; alterações na Lei n. 10.826/2003, conhecida como “Lei das Armas”, solicitando o aumento das penas previstas e incluindo punições cumulativas; e o aumento de cumprimento de pena em presídio federal.

De acordo com o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, que participou da entrega, as sugestões foram consolidadas em reunião extraordinária do CNPG, que ocorreu ontem, também em Brasília.

- Entregamos um conjunto de propostas de alterações da legislação penal e processual penal, com a intenção de contribuir, a partir da nossa experiência, com o debate no âmbito da comissão instaurada no Parlamento - disse ele.

De acordo com Dallazen, das 40 sugestões, 24 são do Ministério Público gaúcho (Itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 29, 30, 37, 38, 39 do documento).

Ao receber o documento, as autoridades destacaram a importância da iniciativa, considerando a representatividade do Ministério Público na área.

- Podem ter a certeza de que iremos fazer o possível dentro da comissão para que haja um endurecimento da legislação que garanta e possibilite o amplo combate à criminalidade em todo o país - disse o presidente Rodrigo Maia.

 

Ainda nesta quarta-feira, os procuradores-gerais entregaram o documento com as sugestões do MP ao vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho.