TJ aceira pedido de reconsideração e indefere liminar contra tramitação da desão ao Regime de Recuperação Fiscal

TJ aceira pedido de reconsideração e indefere liminar contra tramitação da desão ao Regime de Recuperação Fiscal

Liminar havia sido concedida ontem, mas decisão foi reconsiderada porque houve interferência do Judiciário do Legislativo

Por Portal de Notícias 07/02/2018 - 14:17 hs

Em decisão proferida no início da tarde desta quarta-feira, 7, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, recebeu pedido de reconsideração da Mesa Diretora e do presidente da Assembleia Legislativa e indeferiu a liminar pleiteada por deputados contra a tramitação do projeto de lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RS (RRF).

Na terça-feira, 6, o desembargador Brasil Santos, relator do Mandado de Segurança, havia concedido liminar para barrar a tramitação do projeto, o que resultou na retirada da proposta da Ordem do Dia da Casa Legislativa.

No recurso apresentado hoje, o presidente da AL informou que o Regimento Interno da Casa possibilita recurso de decisões da Mesa Diretora ao Plenário. Assim, a liminar deferida interferiu na autonomia e independência dos poderes.

Decisão

Conforme o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, os requerentes demonstraram a existência, de regramento próprio que permite impugnação de decisões da Presidência do Parlamento, mediante recurso ao respectivo Plenário.

!Nessa perspectiva, e constatando que os impetrantes contavam com possibilidade de impugnação interna do Ato da Presidência que recebera e admitira a tramitação do PLC 249/2017, levando ao Plenário a matéria - o que lhes asseguraria a apreciação da alegada violação ao seu sagrado direito de pleno exercício do mandato parlamentar - tenho que, com efeito, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito interno do Poder Legislativo, obstando que seja votado algum projeto de lei, mostra-se indevida, violando o sagrado princípio da independência entre os Poderes de Estado" decidiu o magistrado.

Assim, foi acolhido o pedido de reconsideração, negando a liminar postulada no mandado de segurança.