Governo propõe salário mínimo de R$ 1.509 em 2025
Também estão previstas 57,8 mil vagas na administração pública e R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas
Atualmente, não pagam IRPF os trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos O Governo Federal detalhou em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (02/09), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30/08). Baseado na responsabilidade fiscal e no compromisso social, o PLOA 2025 propõe um aumento (acima da inflação) de R$ 97 no salário mínimo, chegando a R$ 1.509, e uma meta de resultado primário zero.
O aumento previsto do salário mínimo é de 6,87% em comparação com o valor de R$ 1.412 vigente neste ano, sendo 3,82% dados pela variação estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses encerrados em novembro de 2024, e 2,91% de aumento real decorrente do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, conforme prevê sua regra de correção.
Sem reajuste da tabela do Imposto de Renda
A continuidade da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos exigirá compensações, como corte de gastos ou aumento de outros tributos. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30), não prevê o reajuste na tabela.
— Não está previsto no Orçamento. Mantendo a faixa de isenção de dois salários mínimos, será preciso medida compensatória para isso — disse o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, em entrevista coletiva para detalhar a proposta orçamentária.
Atualmente, não pagam IRPF os trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824 em valores atuais). Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para a faixa de dois salários mínimos, há um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.
Esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada muda.
A faixa de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 é tributada em 7,5%. De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, a tributação corresponde a 15%. Entre R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, o imposto cobrado é de 22,5%. Acima de R$ 4.664,68, a alíquota é de 27,5%.
Pisos
O PLOA 2025 assegura o cumprimento dos pisos fixados pela Constituição e pelo novo regime fiscal. A Saúde deve contar com R$ 227,8 bilhões — valor 6,4% maior que o de 2024. Para a Educação, a estimativa é de R$ 113,6 bilhões, superando em 4,8% o orçamento deste ano. Já os investimentos públicos devem consumir R$ 74,3 bilhões (0,6% do PIB estimado para 2025) — 8,5% a mais que em 2024. Por sua vez, para o Novo PAC, estão previstos R$ 60,9 bilhões, um crescimento de R$ 10,5 bilhões.
O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas financeiras e R$ 2,93 trilhões são primárias. Os valores incluem R$ 166,6 bilhões do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
57,8 mil vagas na administração pública federal
O projeto de lei do Orçamento de 2025 autoriza a contratação de 57.814 pessoas para o setor público no próximo ano. Desse total, 53.599 correspondem ao Poder Executivo, dos quais 46.882 comporão o banco de professores para as universidades e institutos técnicos federais. O restante (6.717 vagas) irá para as demais categorias, incluindo militares efetivos.
Em relação aos outros Poderes, o Orçamento prevê a contratação de 3.524 pessoas no Judiciário, 416 no Legislativo Federal, 232 no Ministério Público Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público, e 43 na Defensoria Pública da União, tratada como um Poder à parte nas rubricas orçamentárias.
Enviada ao Congresso na última sexta-feira (30), a proposta do Orçamento de 2025 reserva R$ 2 bilhões para a realização de novos concursos. Apesar das autorizações, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, Clayton Luiz Montes, esclareceu que não estão definidos os concursos nem os cargos a serem ofertados no próximo ano.
— Assim como a ministra Esther [Dweck] adiantou, existe sim a previsão de novos concursos para 2025. Tem previsão para isso no Orçamento. Não temos agora a abertura de quais concursos, para quem, mas existe a dotação orçamentária reservada para tais concursos. O Ministério da Gestão e Inovação distribuiu uma nota, que informa haver uma reserva em torno de R$ 2 bilhões para a abertura de novos concursos — declarou Montes, em entrevista coletiva para detalhar o projeto do Orçamento de 2025.
R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas
O projeto de lei do Orçamento de 2025 destina R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o proposto pelo governo para o Orçamento de 2024, mas 26,6% inferior aos R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso, ao incluir emendas de comissão.
No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha vetado R$ 5,6 bilhões em emendas de comissões permanentes. O Congresso, no entanto, derrubou o veto e restituiu R$ 4,2 bilhões desse valor. No total, as emendas somam R$ 52 bilhões neste ano.
Recursos do Orçamento cuja destinação cabe a deputados e senadores, as emendas parlamentares costumam ser aplicadas nos estados e nos redutos eleitorais de origem dos congressistas. Tradicionalmente, o governo controla o ritmo de liberação das emendas, mas o controle do Executivo diminuiu com o aumento da participação das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória e que atualmente ocupam quase a totalidade das emendas parlamentares.
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