Charqueadas suspende aulas presenciais até o final do ano

Decreto publicado pela Prefeitura nesta terça-feira abrange a rede municipal de ensino

Por Portal de Notícias 22/09/2020 - 18:15 hs
Foto: Banco de Imagens
Charqueadas suspende aulas presenciais até o final do ano
Charqueadas suspende aulas presenciais até o final do ano

Em decreto publicado nesta terça-feira (22/09), a Prefeitura Municipal de Charqueadas suspendeu até o dia 31 de dezembro de 2020 as aulas presenciais das escolas da rede pública municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A suspensão ocorre devido à pandemia do novo coronavírus
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O decrete determina, ainda, o prosseguimento do Programa de Estudos Domiciliares Orientados e Fortalecimento de Vínculos dirigido a Rede Municipal de Educação, instituído em 27 de abril, pela Secretaria Municipal de Educação. A avaliação do aproveitamento escolar dos alunos das escolas Municipais seguirá as orientações do Conselho Municipal de Educação.

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LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA

DECRETO Nº 3784

Suspende as aulas presenciais da rede pública de Ensino Municipal até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Orgânica e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal/1988, que estabelece em seu artigo 205 “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n°188, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus.”

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n° 356/2020, que “[...] estabelece as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 55.135/2020, que “altera o Decreto n°55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n°55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência – COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n°55.118, de 16 de março de 2020, que suspende as aulas na rede estadual e, ainda, o Decreto Estadual n° 55.154, de 1º de abril de 2020, que suspende as atividades presenciais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°3742, de 16 de março de 2020,alterado pelo decreto n°3743 de 19 de março de 2020, prorrogado pelos decretos n°3764 , de 01 de junho de 2020,n°3770, de 29 de junho de 2020, n°3775 de 30 de julho de 2020, n°3781 de 31 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei de Conversão (PLV22/2020) aprovado pela Câmara dos Deputados em 30 de junho de 2020 e o Senado Federal em 23 de julho de 2020, com origem na Medida Provisória 934, de 1º de abril de 2020, que flexibilizou nas escolas de educação básica o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e manteve a exigência do cumprimento das 800 (oitocentas) horas letivas anuais para a Educação Básica;

CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA CONJUNTA N°02/2020 (CAOIJEFAM/PREDUC/RS), de 25 de junho de 2020, sobre o direito à educação, a suspensão das atividades escolares presenciais durante a pandemia do coronavírus (COVID-19) e as hipóteses de incidência ou não da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI);

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional de Educação nº 05/2020, de 28 de abril de 2020, que trata sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional de Educação n° 11/2020, de 07 de julho de 2020, que trata das orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Nota Oficial da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul ( UNDIMERS) data de 11 de agosto de 2020, que demonstra a posição da entidade em defesa do retorno às atividades presenciais apenas se os órgãos de saúde, balizados pela Ciência, considerarem a existência de condições seguras e necessárias para tal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 11.220, também de março de 2020, da Assembléia Legislativa do Estado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e aos estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado;

CONSIDERANDO que o § 1°, do artigo 2°, do Decreto Estadual n° 55.465, de 5 de setembro de 2020, refere que o calendário de retomada das atividades presenciais pelas instituições de ensino indicado no artigo 4º é facultativo, cabendo às respectivas mantenedoras, públicas ou privadas, a definição acerca da sua efetivação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequações nas medidas sanitárias segmentadas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica local;

CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos incisos I e II, do artigo 30, da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341-DF; CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19 devem atender ao disposto no § 1°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a nota de alerta a respeito da liberação para reinício de atividades escolares presenciais no estado do Rio Grande do Sul publicada em 08 de setembro de 2020 pela Sociedade Riograndense de Infectologia-Federada RS/SSBI;

CONSIDERANDO que a decisão do Executivo Municipal visa garantir a segurança da população frente à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETA

Art. 1° Ficam suspensas as aulas presenciais das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental até o dia 31 de dezembro de 2020;

Art. 2° Será dado prosseguimento ao Programa de Estudos Domiciliares Orientados e Fortalecimento de Vínculos dirigido a Rede Municipal de Educação, instituído em 27 de abril de 2020 pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: A avaliação do aproveitamento escolar dos alunos das escolas Municipais seguirá as orientações do Conselho Municipal de Educação.

Art.3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto n°3781, de 31 de agosto de 2020.

Charqueadas, 22 de setembro de 2020.








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