Sancionada lei que destina R$ 19,9 milhões a municípios da região Carbonífera

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, com vetos, lei de socorro financeiro a estados e municípios

Por Portal de Notícias 28/05/2020 - 09:47 hs
Foto: Banco de Imagens / Agência Brasil
Sancionada lei que destina R$ 19,9 milhões a municípios da região Carbonífera
Valor será repassdo em quatro parcelas mensais

A lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios é sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/05).
Bolsonaro vetou dois trechos da proposta: o que abria exceções em relação ao congelamento dos salários do funcionalismo - com isso, não haverá reajustes para servidores até o final de 2021 - e outro que permitia a Estados e municípios suspenderem o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais.
De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19). São R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e R$ 20 bilhões para municípios) e R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e R$ 3 bilhões para municípios). Para o Rio Grande do Sul virá pouco mais de R$ 1,9 bilhão.
Na utilização dos recursos, prefeitos e governadores deverão dar preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as aquisições de produtos e serviços, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.

REGIÃO CARBONÍFERA

Somadas as quatro parcelas, os oito municípios da região Carbonífera receberão um total de R$ 19.980.433,12, distribuídos conforme a tabela abaixo:



REPASSE EM ATÉ 15 DIAS

O repasse da primeira parcela dos recursos União para os municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso será necessário a publicação de Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência além de ajustes e procedimentos entre Tesouro Nacional e Banco do Brasil.

PERDAS DE RECEITAS

O montante se destina, basicamente, a cobrir parte do rombo causado pelas perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pois 25% se destinam ao município e 75% ficam com o estado, e ISS (Imposto Sobre Serviços, de natureza exclusivamente municipal).
Apesar de reconhecer a relevância e urgência das medidas, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo levantamento, divulgado em nota, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal. Isso porque:
o ICMS já caiu 24% em abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano;
* O Fundeb deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos;
* O FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões; 
o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões;
* O IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.

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