Leite diz que não há previsão de retorno das atividades do comércio

Governador anunciou medidas para empresas para amenizar prejuízos no setor econômico

Por Portal de Notícias 26/03/2020 - 16:55 hs
Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini
Leite diz que não há previsão de retorno das atividades do comércio
Governador Leite realiza transmissões diárias pela internet para informar Estado sobre ações

O governador Eduardo Leite anunciou novas medidas administrativas para empresas como forma de amenizar os prejuízos no setor econômico provocados pelo novo coronavírus. Outras decisões podem ser comunicadas conforme o governo do Estado identifique evolução do quadro epidemiológico de Covid-19 no Rio Grande do Sul.
Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (26/03), Leite determinou a suspensão encaminhamento de dívidas de protesto e inclusão no Serasa. Da mesma forma, as intimações judiciais de comparecimento presencial estão canceladas. A partir de hoje, também estão congelados os registros de passagens obrigatórias de postos fiscais, como garantias e parcelamentos de dívidas com o Estado. Outra medida anunciada por Leite é a suspensão da inclusão de empresas no regime especial de fiscalização.
Todas as decisões passam a valer por tempo indeterminado. De acordo com o governador, as medidas não só ajudam a frear a crise econômica, como também reduzem a circulação de pessoas nas ruas.
Respondendo à previsão da Fiergs e da Famurs do retorno das atividades comerciais consideradas "não essenciais" por decreto para início de abril, o governador questionou o embasamento técnico da projeção. Leite replicou que a decisão de congelamento de parte do setor comercial não ocorreu por "luxo ou capricho do governo", mas obedeceu medidas reconhecidas mundialmente para a contenção do vírus.
Leite voltou a afirmar que o Estado mantém preocupação com os empregos e comércios, mas que a responsabilidade neste momento é a vida das pessoas. A evolução dos números de casos de Covid-19 no Rio Grande do Sul seguem sendo analisados. Para intensificar o atendimento e projetar a abertura lenta e gradual do comércio, por exemplo, o Estado efetuou a compra de testes rápidos por meio de parcerias com universidades, em especial, com a Universidade Federal de Pelotas.
A chegada de respiradores e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), segundo o governador, devem impulsionar o trabalho das equipes de saúde. Entretanto, este material não tem prazo específico para chegar ao Estado.
- A expectativa é que até a próxima semana fique mais claro quando o Ministério da Saúde vai disponibilizar - afirmou Leite.
Conforme a Secretaria Estadual de Saúde, o Rio Grande do Sul possui, até 15h desta quinta-feira, 165 casos confirmados de Covid-19 e um óbito pela doença, em Porto Alegre. 

NOVOS LEITOS

A liberação de 99 leitos de cuidados prolongados – espaços dedicados à recuperação e reabilitação de pessoas com perdas de autonomia – será assinada na tarde desta quinta-feira. Eles serão disponibilizados em cinco diferentes hospitais de cidades gaúchas e terão custo de R$ 600 mil ao Estado.

ENTENDA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

* Suspensão de prazos do contencioso tributário por 30 dias

Ficam suspensos os prazos no âmbito dos julgamentos de processos decorrentes de contestações por parte de contribuintes em relação à tributação. Garante mais prazo aos contribuintes nos julgamentos de processos decorrentes de contestações por parte de contribuintes em relação à tributação.

* Suspensão de novas inclusões no Regime Especial de Fiscalização

Fica suspensa a inclusão de contribuintes no Regime Especial de Fiscalização, que consiste em um rol de empresas devedoras contumazes (ou seja, que deixaram de recolher aos cofres estaduais o imposto destacado nas notas fiscais e suportado por seus clientes em no mínimo oito dos últimos 12 meses) sujeitas a medidas como perda dos sistemas especiais de pagamento, pagamento na ocorrência do fato gerador do imposto, suspensão do diferimento do pagamento do imposto, fiscalização ininterrupta, entre outras. Reduz os impactos negativos aos contribuintes que não conseguirem realizar o recolhimento do ICMS devido ao estado.

* Suspensão do encaminhamento a Protesto e inclusão no Serasa

Fica suspenso o envio de devedores a protesto e respectiva inclusão no Serasa, ações de cobrança geradas pela inadimplência e descumprimento de obrigações de natureza tributária e não tributária, evitando uma série de restrições junto aos bancos e outras operações de crédito. Impede que novos devedores sofram restrições creditícias decorrentes da dívida com o Estado.

* Suspensão das intimações para comparecimento presencial

Ficam suspensas as intimações para comparecimento presencial de contribuintes e outras pessoas físicas ou jurídicas às repartições visando à prestação de informações esclarecimentos devidos ao fisco. Contribui para as medidas de isolamento e distanciamento social para prevenção ao Covid-19.

* Suspensão das visitas fiscais e operações externas de fiscalização

Ficam suspensas as visitas fiscais e as operações externas de fiscalização realizadas pela Receita Estadual para busca e apreensão de documentos, cobrança de devedores e combate à sonegação, sendo mantidos os procedimentos que não exigem deslocamento até o estabelecimento dos contribuintes. Contribui para as medidas de isolamento e distanciamento social para prevenção ao Covid-19.

* Suspensão das reuniões presenciais

Fica suspensa a realização de reuniões presenciais com o público externo e interno, que serão realizadas virtualmente por meio das tecnologias disponíveis. Contribui para as medidas de isolamento e distanciamento social para prevenção ao Covid-19.

* Suspensão dos Registros de Passagens Obrigatórios nos Postos Fiscais

Fica suspensa, no âmbito da fiscalização do trânsito de mercadorias que entram e saem do Rio Grande do Sul, a obrigatoriedade do Registro de Passagem pelos Postos Fiscais de divisa com Santa Catarina. Contribui para as medidas de isolamento e distanciamento social para prevenção ao Covid-19.

* Suspensão dos vistos nas notas fiscais na entrada de importações

Fica suspensa a obrigatoriedade de apresentação de visto nas notas fiscais na entrada de importações, sendo dispensada, extraordinariamente, a comprovação da observância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS para a liberação da mercadoria ou bem importado do exterior. Contribui para as medidas de isolamento e distanciamento social para prevenção ao Covid-19.

* Suspensão das baixas de ofício das empresas

Fica suspenso o cancelamento da inscrição estadual de empresas por iniciativa do fisco (baixa de ofício). Assim, no período, os contribuintes podem permanecer inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Rio Grande do Sul apesar de preencherem os requisitos para baixa de ofício pelo fisco previstos no Regulamento do ICMS. Permite que os contribuintes permaneçam com suas inscrições estaduais ativas e regulares apesar de preencherem os requisitos para baixa de ofício pelo fisco.

* Prorrogação do prazo para apresentação das garantias de parcelamentos

Ficam prorrogados os prazos para apresentação de garantias que viabilizem o parcelamento de dívidas com a Fazenda Pública Estadual, facilitando a obtenção de parcelamento por parte dos devedores. Facilita a obtenção de parcelamento para os devedores, reduzindo os prejuízos aos respectivos fluxos de caixa e favorecendo a regularização perante o fisco.

* Prorrogação de dispensa de pagamentos antecipados que vencem em março e abril

Ficam prorrogadas as dispensas de pagamentos antecipados que vencem em março e abril por mais 60 dias. Beneficia o fluxo de caixa das empresas com pagamentos antecipados previstos para março e abril


* Prorrogação da revisão e/ou retificação dos talões de produtor rural

Fica prorrogada a revisão e/ou retificação dos talões de produtor rural, documentos que registram as operações realizadas por produtor rural no âmbito do ICMS em alternativa à Nota Fiscal eletrônica. Simplifica as obrigatoriedades para produtor rural, reforçando também as medidas de isolamento e distanciamento social para prevenção ao Covid-19.

* Atendimento totalmente virtual no site ou por e-mail

Disponibilização de canais de atendimento virtual para os contribuintes por meio do site (Autoatendimento, Portal e-CAC, Fale Conosco, Plantão Fiscal Virtual, entre outros) e por e-mail (criação de e-mails específicos para envio de documentos para a Unidade a qual o contribuinte está vinculado, de forma a permitir o acesso por meios digitais aos serviços antes prestados apenas presencialmente). Saiba mais aqui. Contribui para as medidas de isolamento e distanciamento social para prevenção ao Covid-19, mantendo os serviços por meio da tecnologia.

* Receita Dados

Acompanhamento diário dos indicadores econômico e fiscais no Receita Dados, portal de transparência da Receita Estadual (receitadados.fazenda.rs.gov.br), permitindo o monitoramento dos impactos econômicos por setor e favorecendo a tomada de decisão. Apresentará informações semanais de grande valia para análise de cenários e tomada de decisão no âmbito da administração pública, com base nos dados disponíveis ao fisco obtidos por meio dos documentos fiscais eletrônicos e sistemas de inteligência da Receita Estadual.