Assembleia aprova alteração no Estatuto do Servidor Público

Projeto de Lei Complementar integra pacote de medidas do governo Estado

Por Portal de Notícias 29/01/2020 - 17:51 hs
Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
Assembleia aprova alteração no Estatuto do Servidor Público
Assembleia aprova alteração no Estatuto do Servidor Público

A Assembleia Legislativa aprovou no início da tarde desta quarta-feira (29/01) o PLC 02/2020, que altera o Estatuto do Servidor Público. O projeto integra a reforma proposta pelo Executivo. Em plenário, foram 36 votos favoráveis e 17 contrários. Deputados da base também votaram contra o governo, como o Capitão Macedo (PSL), Issur Koch (PP) e Dr Thiago Duarte (DEM). Mesmo assim, a margem de votos é bem maior do que o governo precisava para obter a aprovação, que neste caso era de 28 votos.
O projeto altera pontos como as férias dos servidores, a licença classista, regulamenta o teletrabalho, entre outros pontos (leia abaixo).
Com a mudança na ordem de votação, em seguida começou o debate do PL 3/2020, que trata das mudanças na carreira do Magistério. Para obter aprovação, os deputados da base apresentaram emenda, atendendo a sugestões de mudanças, que foram aceitas pelo Cpers, inclusive. Mesmo assim, na tribuna, deputados da base mostram contrariedade ao projeto.
- Além de promovermos uma reforma com efeitos fiscais, também modernizamos a estrutura para a prestação de serviços no Estado, como a possibilidade do teletrabalho. Fizemos, também, concessões importantes aos servidores, como o aumento do abono família e o estorno do vale-refeição a quem ganha menos, fazendo com que os trabalhadores com os menores salários sejam beneficiados – disse governador Eduardo Leite.

Principais mudanças e novas regras do Estatuto dos servidores civis:
• Férias em três períodos: permitirá que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de dez dias).
• Teletrabalho: passa a permitir a modalidade que, além de contribuir com o bem-estar do servidor, gera economia aos cofres públicos (redução de custos com infraestrutura), desde que asseguradas metas de produtividade.
• Vale-refeição: proposta isenta os servidores do desconto de 6% para o benefício daqueles que têm remuneração líquida de até R$ 1.998.
• Abono família: restringe o abono família a servidores que recebem até R$ 3.108, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). Para remunerações acima do valor estipulado, haverá um desconto progressivo do benefício.
• Horas extras (banco de horas): pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito a remuneração ou folga, conforme regulamentação que será editada.
• Perícia médica: desburocratiza os processos nesta área; por exemplo, dispensa a gestante de se submeter à inspeção médica para entrar em licença.
• Gratificação de permanência: propõe reduzir para 10% sobre o vencimento básico as atuais gratificações pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa.

• Incorporação da função gratificada: fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos, prevendo regras de transição, sem atingir as incorporações já existentes.
• Remuneração de servidor preso: define uma redução progressiva da remuneração do servidor preso conforme períodos determinados, dependendo do tipo de crime cometido pelo servidor.

• Redução de jornada: a pedido do servidor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida entre 25% e 50%, mediante a concordância do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado.
• Diárias: não serão pagas as diárias em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço ou quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a 50 quilômetros.