Câmara de Charqueadas derruba aumento de 18,5% para prefeito, secretários e vereadores

Na terceira tentativa de votação, foi rejeitado o reajuste dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2021/2024

Por Portal de Notícias 23/01/2020 - 21:48 hs
Foto: Reprodução / Internet
Câmara de Charqueadas derruba aumento de 18,5% para prefeito, secretários e vereadores
Chiquinho (na tribuna) defendia a aprovação do projeto

O Projeto de Lei (PL) 38/2019, que concede aumento de 18,5% aos subsídios (salários) dos agentes políticos do Município de Charqueadas para a Legislatura 2021/2024 foi rejeitado em  sessão extraordinária da Câmara na noite desta quinta-feira (23/01), por 8 votos a 3.
Esta foi a terceira vez que o projeto entrou na pauta. Duas tentativas de votação ocorreram  em agosto do ano passado e agora em janeiro, quando acabou retirado da pauta devido à pressão popular.
O projeto está na Câmara desde o mês de julho de 2019 e prevê o aumento do subsídio do prefeito de R$ 17.072,53 para R$ 20.238,18. O subsídio dos vereadores e secretários municipais passa de R$ 6.413,32 para R$ 7.596,67. O subsídio do vice-prefeito passa de R$ 8.194,83 passaria a ser R$ 9.714,32.  A verba de representação do presidente da Câmara de Vereadores passa para R$ 3.801,25. O projeto garante, ainda, o reajuste anual dos subsídios nos mesmos índices concedidos aos demais servidores municipais. Também está incluso no PL 38/2019 um artigo que garante o pagamento de ¼ do salário aos vereadores por sessão extraordinária realizada no período de recesso parlamentar, limitado a quatro sessões. Este pagamento está suspenso há vários anos.
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COMO VOTARAM OS VEREADORES

A FAVOR - Douglas Tramontini (Tio Xico, MDB)
A FAVOR - Rafael Divino (Piteco, MDB)
A FAVOR - Ubiratan Amaral de Quadros (Bira, MDB)
AUSENTE  - Adriano Alves (Alemão, PDT)
CONTRA - Claudionor Nilson (Nenê, PDT)
CONTRA - Jozi Marins (Esporinha, PSB)
CONTRA - Pâmela Lemos (PDT)
CONTRA - Patrícia Ferreira (PTB)
CONTRA - Paulo Sérgio Cabral (PC, PP)
CONTRA - Pedro Edison dos Santos (Pedrinho, REDE)
CONTRA - Rogério da Fonseca Sippel (Chinês, DEM)
CONTRA - Rosângela Dornelles (PT)
NÃO VOTA - José Francisco Silva (Chiquinho, PDT)

JUSTIFICATIVAS

Ao justificar a necessidade de aprovação do PL, o presidente da Câmara, José Francisco Silva (Chiquinho, PDT) argumentou que os salários dos demais servidores municipais não podem ser superiores aos do prefeito, o que pode impossibilitar a contratação de médicos, por exemplo, que no mercado têm salários superiores ao limite imposto hoje. Além disso, segundo Chiquinho, caso o projeto não seja votado neste ano, os próximos agentes políticos não terão salários, devendo exercer as atividades recebendo apenas um salário mínimo.
Ao justificar o voto contrário, o vereador Claudionor Nilson (Nenê, PDT) disse que o aumento impactará em mais de R$ 500 mil nos cofres públicos já em 2021. O Cálculo não levou em conta os encargos sociais, que elevarão este valor.

LEGISLAÇÃO

A Emenda Constitucional 25/2000 estabelece os critérios para a fixação dos salários dos vereadores e determinas que em município com até 50 mil habitantes, o subsídio dos vereadores poderá ser de, no máximo, 30% do subsídio pago aos deputados estaduais, que hoje é de R$ 25.322,25.

O QUE DIZ A LEI

Os critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores são estabelecidos pela Emenda Constitucional 25/2000, que estabelece:
Art. 1º O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. .................................
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos.
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;