Rafael Divino apresenta programa de incentivos a empresas para geração de emprego em Charqueadas

Projeto prevê isenções fiscais, obras de infraestrutura e outros benefícios para empresas, cooperativas e empreendedores

Por Portal de Notícias 08/02/2018 - 09:41 hs
Foto: Divulgação
  Rafael Divino apresenta programa de incentivos a empresas para geração de emprego em Charqueadas
Projeto prevê inventivos para a geração de empregos no município

Cauê Florisbal

Na sessão da Câmara de Vereadores de Charqueada da última terça-feira, 6, o vereador Rafael Divino Silva Oliveira (Piteco, PMDB) apresentou um projeto de lei que cria o Programa de Investimentos para Geração de Emprego e Renda - InvestCharqueadas.

Se o projeto for sancionado pelo Executivo, poderão ser concedidos benefícios fiscais, financeiros e materiais para empresas, cooperativas e empreendedores que queiram se instalar no município e, também, aos já instalados, desde que os empreendimentos signifiquem expansão ou reativação da capacidade de gerar emprego e renda. O projeto prevê a criação de uma Câmara Normativa para acompanhar os empreendimentos e definir os segmentos considerados como de uso intensivo de mão de obra, utilizando os critérios técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).

Concessão de benefícios fiscais e infraestrutura

Entre os benefícios previstos no projeto, estão a isenção do pagamento do ITBI (imposto sobre a transmissão de imóveis) feita por meio de devolução; isenção de até 100% do Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); isenção de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); isenção de até 100% das taxas cobradas pelo Município; e ainda, devolução de até 70% do ICMS que couber ao Município.

Nas vendas de terrenos para implantação de indústrias o Município também poderá conceder prazo de até 60 meses para pagamento, com carência de seis meses após a entrada em operação, desde que atendido o cronograma de implantação. Além disso, o Município poderá executar obras de infraestrutura, como sistemas de drenagem de águas pluviais; acesso e vias de circulação em condições de tráfego permanente; e limpeza, preparação de terreno e execução de terraplanagem; 

Financiamento para criação de atividades

O projeto também prevê que o Município fique autorizado a conceder refinanciamento de débitos pendentes junto à Fazenda Pública, quando ocorrer aquisição de ativos para fins de continuidade, ampliação ou criação de atividade nova, em prazo de duração, critérios e valores a serem definido por lei.

As empresas terão até seis meses, após a aprovação da proposta, para iniciar os investimentos e 24 meses para concluir a totalidade dos investimentos programados. O não cumprimento do prazo determinará o cancelamento de todos os compromissos assumidos pelo Município.

As empresas que obtiverem os benefícios deverão permanecer em atividade no município por, no mínimo, o dobro do tempo estabelecido para os benefícios, Casio contrário, ficam obrigadas a devolver aos cofres públicos os valores correspondentes aos benefícios concedidos.

Conheça a íntegra do projeto

Programa de Investimentos para Geração de Emprego e Renda – InvestCharqueadas

Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Investimentos para Geração de Emprego e Renda – INVESTCHARQUEADAS, que terá por finalidade incrementar a atividade empresarial e subsidiar empreendimentos destinados, no geral, ao desenvolvimento econômico do Município e, em particular, à geração de emprego e renda.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Lei, para atingir os objetivos do INVESTCHARQUEADAS, benefícios fiscais, financeiros e materiais para empresas, cooperativas e empreendedores que queiram se instalar no Município e aos já instalados, desde que, em qualquer caso, o empreendimento signifique expansão e/ou reativação de sua capacidade em gerar emprego e renda.

§ 1º - A lei citada no deste artigo deverá contemplar as exigências previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à compensação da renúncia de receitas, estimativa orçamentária, bem como a outros procedimentos legais.

§ 2º - O Poder Executivo diligenciará para incluir os projetos apoiados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, na forma do disposto no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º - Os benefícios de que trata esta lei serão regulamentados por decreto e concedidos após prévia análise da Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS.

§ 4º - Para habilitação aos benefícios previstos nesta lei, os interessados deverão protocolar requerimento perante a Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS, acompanhado de projeto e documentação constantes do decreto regulamentador. 

Artigo 3º - Os benefícios fiscais oferecidos pelo Município serão de até: 

I - 100% (cem por cento) do imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 

III - 100% (cem por cento) das taxas cobradas pelo Município, na implantação ou expansão do empreendimento.

IV - 100% (cem por cento) do imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a compra do imóvel pela empresa e destinado à sua instalação ou ampliação, desde que incorporado ao seu ativo. 

§ 1º - A isenção do pagamento do ITBI será feita por meio de devolução.

§ 2º - Nos casos de ampliação de empresas já instaladas, os benefícios fiscais incidirão somente sobre o incremento econômico e social gerado pelo projeto apoiado.

Artigo 4º - O benefício financeiro, oferecido pelo Município, constituir-se-á na devolução, em espécie de até 70% (setenta por cento) do ICMS que couber ao Município, recolhido pela empresa, no conceito Caixa.

§ 1º - O cálculo da referida devolução dar-se-á na relação direta do incremento da quota parte da receita do Município e, especificamente, pelo incremento do imposto gerado pelo empreendimento apoiado, apurado individualmente pelo Índice de Retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu Valor Adicionado Fiscal, no conceito Caixa. 

§ 2º - A devolução do ICMS, estabelecida pelo “caput”; deste artigo, obedecerá aos critérios fixados na lei municipal e no regulamento estadual, e somente será possível após o segundo ano de sua ocorrência e apuração. 

§ 3º - Estão dispensados do limite previsto no “caput” deste artigo, os projetos caracterizados como de uso intensivo de mão de obra, ou seja, aqueles que geram o maior número possível de vagas de emprego, considerada a atividade. 

§ 4º - Para os fins de que dispõe o parágrafo anterior, a Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS definirá os segmentos considerados como de uso intensivo de mão de obra, à luz dos critérios técnicos do IBGE e BNDES. 

Artigo 5º - Os benefícios materiais oferecidos pelo Município serão: 

I - venda de terrenos do Município, para implantação de indústrias com prazo de até 60 (sessenta) meses para pagamento, e uma carência de 06 (seis) meses após a entrada em operação, desde que atendido o cronograma de implantação.

II - Em casos especiais, de grande interesse econômico e social, o Poder Executivo oferecerá outros incentivos mediante lei.

Artigo 6º - O Município poderá executar as seguintes obras, como estímulo à atividade produtiva: 

I - sistema de drenagem de águas pluviais; 

II - acesso e vias de circulação em condições de tráfego permanente; 

III - limpeza, preparação de terreno e execução de terraplanagem; 

IV - outros itens de infraestrutura. 

Artigo 7º - A Câmara Normativa examinará os pedidos de benefícios desta lei, levando em consideração para decidir, os seguintes critérios: 

I - viabilidade econômico-financeira do empreendimento; 

II - o número de empregos gerados, considerando sua relação com o projeto apoiado e as quotas já estabelecidas por lei anterior;

III - previsão de arrecadação de tributos estaduais e municipais, no conceito Caixa;

IV - previsão de faturamento mensal; 

V - o valor adicionado fiscal;

VI - utilização da matéria-prima existente no Município e/ou insumos industriais fornecidos por empresas locais; 

VII - resultados esperados e recursos humanos e financeiros envolvidos; 

VIII - atividade empresarial que vise a produção de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades de consumo da população de baixa renda; 

IX - desenvolvimento sócio-econômico do Município e seu efeito multiplicador na economia regional; 

X - padrão científico e tecnológico; 

XI - possibilidade de parceria com o Município nas áreas social e educacional; 

XII - melhoria na qualidade do meio ambiente.

XII – No caso de empresas com frota acima de 10 veículos, a possibilidade de o emplacamento ser realizado no município;

XIII – Prioridade na contratação de mão - de- obra local, conforme necessidade da demanda.

Parágrafo Único - para definição do percentual de participação nos benefícios a serem concedidos, bem como do período de duração dos mesmos, serão considerados os parâmetros estabelecidos pela Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder refinanciamento de débitos pendentes junto à Fazenda Pública, quando da ocorrência de aquisição de ativos para fins de continuidade, ampliação ou criação de atividade nova, em prazo de duração, critérios e valores a ser definido por lei específica para tal fim.

Artigo 9º - As empresas terão até 6 (meses), após a aprovação da proposta, para iniciar os investimentos e 24 (vinte e quatro) meses, para concluir a totalidade dos investimentos programados, sendo que o não cumprimento do prazo determinará o cancelamento de pleno direito, de todos os compromissos assumidos pelo Município. 

Parágrafo Único - A dilação deste prazo, só será possível mediante comprovação justificada pela empresa das causas do atraso da conclusão dos investimentos, a critério da Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS.

Artigo 10 - As empresas que obtiverem os benefícios previstos nesta lei, após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade no Município, no mínimo, o dobro do tempo estabelecido para os benefícios. Em não o fazendo, procederão à devolução, aos cofres públicos dos valores correspondentes aos benefícios concedidos pelo Município, corrigidos monetariamente pela URM (Unidade de Referência Municipal). 

Parágrafo Único - A concessão dos benefícios previstos nesta lei será formalizada mediante instrumento contratual, com integral definição dos compromissos assumidos pelo Município e pelas empresas beneficiárias, assim como as obrigações destas, nos termos deste artigo. 

Artigo 11 - As empresas favorecidas devem afixar, na frente de seus terrenos, placas indicativas do apoio recebido, bem como fazer constar em todas as suas mídias impressas igual referência, conforme modelos e documentos a serem definidos pela Câmara Normativa.

Artigo 12 - Alterações na empresa após a concessão dos benefícios, excetuado o caso do artigo 9º desta lei, não implicam na sua perda, mas sua manutenção depende do reexame pela Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS.

Artigo 13 - A concessão dos benefícios previstos nesta não dispensa a obrigatoriedade: 

I - de comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações previstas no regulamento; 

II - da escrituração dos Livros Fiscais; 

III - das demais exigências legais e regulamentares. 

Artigo 14 - Fica também criada por esta lei a Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS, que terá funcionamento regulamentado por decreto e será integrada da seguinte forma: 

I - Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento (ou seu representante);

II - Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (ou seu representante);

III - Presidente de Associação ou Câmara da classe comercial, lojista e/ou prestação de serviços (ou seu representante);

IV - Dois representantes das classes empresariais indicados por suas entidades; 

V - Dois representantes dos trabalhadores, indicados nas áreas da indústria, comércio, serviços e construção civil;

VI– Presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara de Vereadores de Butiá (ou seu representante);

VII - Um representante do Gabinete do Prefeito;

VII – Um representante da Procuradoria Geral do Município – PGM;

Parágrafo Único – Entre os membros da Câmara Normativa do INVESTCHARQUEADAS deverá ser escolhido um presidente, um vice-presidente e um secretário para organizar os trabalhos.

Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.