Aprovada Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos da Câmara de Triunfo

Originalmente, o impedimento valeria para cargos públicos dos dois poderes, porém uma emenda substitutiva limitou a proibição apenas para cargos do Poder Legislativo

Por Portal de Notícias 28/11/2017 - 15:23 hs
Foto: Jornal O Triunfense
Aprovada Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos da Câmara de Triunfo
Projeto foi aprovado por unanimidade no Legislativo Municipal

Depois de algumas semanas tramitando na Câmara de Vereadores de Triunfo, o Projeto de Lei 082/2017, que veda a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010, foi aprovado por unanimidade, com emenda substitutiva, no dia 20 de novembro. As informações são do jornal O Triunfense.

De acordo com o projeto original, ficaria impedida a nomeação ou manutenção de nomeação de pessoas se que enquadram nas condições de inelegibilidade para todos os cargos municipais de provimento efetivo, em comissão, função gratificada ou com gratificação de função de órgãos da administração pública direta ou indireta, fundacional, autarquias e agências reguladoras municipais. O impedimento valeria para cargos públicos dos dois poderes, porém depois de uma emenda substitutiva, a proibição valerá apenas para cargos do Poder Legislativo. Será necessário um novo projeto para que as mesmas regras abranjam também os cargos do Executivo.

A Lei da Ficha Limpa altera algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990. A LC nº 64 era a lei que dispunha sobre as condições, os motivos e as situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público. A LC nº 135 veio para dar mais rigidez às regras já existentes e impor algumas outras.

Essa lei nasceu em dezembro de 2010 por iniciativa popular, com a Campanha da Ficha Limpa, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles desenvolveram a campanha por conta das manifestações de diversos setores da sociedade, pedindo maior rigor para as candidaturas políticas e no combate à corrupção.

 

Vale lembrar que, inspirado em iniciativa semelhante, o Rio Grande do Sul aprovou em 19 de abril de 2016 o projeto de Lei 249/2012, de autoria da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que criou a Ficha Limpa Estadual, que vale para nomeações no Poder Executivo. Também em 2016, um projeto municipal para a Lei da Ficha Limpa foi apresentado na Câmara de Vereadores Triunfo, mas foi rejeitado. Na época, apenas quatro parlamentares votaram pela aprovação do projeto. Um ano depois, já em uma nova legislatura, os políticos triunfenses se posicionaram de forma diferente.