Prorrogado prazo de cadastro de entidades para receber verbas de penas alternativas

Por Portal de Notícias 03/11/2017 - 14:36 hs
Foto: Banco de Dados
Prorrogado prazo de cadastro de entidades para receber verbas de penas alternativas
Entidades públicas ou privadas com finalidade social podem se cadastrar

No último dia 23, a juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Charqueadas, Fernandes Benedet, prorrogou por mais triunta dias o prazo de cadastramento das entidades públicas ou privadas, com finalidade social, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. Leia abaixo o edital original completo.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A MM. JUÍZA DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE CHARQUEADAS,  Dra. Paula Fernandes Benedet,  no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 07/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de TRINTA (30) dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento nesta Vara de Execução Penal, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 – OBJETO:

1.1 – O cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visa ao  atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional,  geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.

1.2 – Poderá participar do presente procedimento qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

2 – FORMA DE CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO E LOCAL:

2.1 - O prazo para as entidades se cadastrarem é de trinta (30) dias, contados da publicação do presente Edital, que será  afixado no átrio do Foro.

2.2 – Para fins de homologação do Cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos abaixo discriminados, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital. Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação:

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CHARQUEADAS.

CADASTRO – EDITAL Nº 01/2017

RESOLUÇÃO Nº 154/2012 - CNJ.

ENTIDADE:  (razão social, endereço atualizado e telefone).

3 – DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:

3.1 – Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.

3.2 – Ato de nomeação ou termo de posse.

3.3 – Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.

3.4 – Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.

3.5 – Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

3.6 – Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.7 – Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo de validade.

3.8 – Certidão negativa de débitos (CND/INSS) perante a Seguridade Social.

3.9 – Certidão negativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, expedido pela fazenda Municipal.

3.10 – Certidões Negativas de investigação do Ministério Público Federal e Estadual (Setores de Improbidade Administrativa Cidadania e Direitos Humanos).

3.11 – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.

4 – HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E CONVÊNIO:

4.1 – Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 3 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital.

4.2 – A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível.

4.3  – O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio.

Charqueadas, 04 de setembro de 2017.

Paula Fernandes Benedet

Juíza de Direito