TCE-RS determina que Davi Gilmar devolva R$ 200,8 mil

Tribunal julgou “regulares com ressalvas” as contas de gestão do ex-prefeito referentes ao exercício de 2015

Por Portal de Notícias 29/09/2017 - 15:00 hs
Foto: Banco de Dados
TCE-RS determina que Davi Gilmar devolva R$ 200,8 mil
Davi Gilmar de Abreu Souza

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do sul (TCE-RS) determinou que o ex-prefeito de Charqueadas, Davi Gilmar de Abreu Souza, pague multa de R$ 1.300,00 e devolva aos cofres municipais do valor de R$ 199.533,66 por falhas apontadas no processo de contas de gestão do ano de 2015. A decisão é de 31 de agosto e os conselheiros julgaram as contas “regulares com ressalvas”, impondo o débito total de R$ 200.833,66. Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Postal (relator), Estilac Xavier e Pedro Figueiredo.

O ex-prefeito deverá recolher aos cofres públicos, além da multa formal de R$ 1.300,00, os valores de R$ 11.903,87 por “irregular liquidação de despesas de diárias”; R$ 32.620,25 por “insuficiente prestação de contas dos valores repassados, a título de subvenção social”, à Coordenadoria da 2ª Região Tradicionalista; R$ 155.009,54 pelo “pagamento de encargos moratórios decorrentes de atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais”.

O TCE-RS recomendou ao atual administrador a adoção de medidas corretivas em relação aos apontes e, ainda, determinou a instauração de Tomada de Contas Especial pelo Município, com acompanhamento do Controle Interno, referente ao pagamento de uma multa ambiental no valor de R$ 12.138,00.

Parecer do MPC

Os conselheiros acataram em parte o parecer do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-RS) enviado ao TCE-RS,que recomendava aplicação de multa, fixação de débito no valor total de R$ 730.500,57 e, por fim, o julgamento irregular das contas de gestão do ex-prefeito.

Os conselheiros decidiram afastar débitos de R$ 131.746,23 pela contratação por dispensa de licitação de empresa de vigilância para a Secretaria Municipal de Educação sem comprovação do caráter emergencial; de R$ 369.127,00 pela contratação de empresa para intermediação de shows em diversos eventos, que efetuou alguns pagamentos em dinheiro, sem notas fiscais e até sem comprovação; de R$ 29.859,55 pelo pagamento de diárias com comprovação insuficiente; e de R$ 12.138,00 pelo pagamento de uma multa ambiental sem a necessária abertura de processo administrativo para apurar responsabilidades.

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