Aprovadas novas alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de São Jerônimo

Não há mais escolaridade mínima para comissionados e Departamento de Trânsito muda secretaria

Por Portal de Notícias 15/09/2017 - 13:37 hs
Foto: Banco de Dados
 Aprovadas novas alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de São Jerônimo
Alterações foram aprovadas por cinco votos a dois

A Câmara de Vereadores de São Jerônimo aprovou, na noite de segunda-feira, 11, projeto de lei (PL 075/2017) que altera a recém-aprovada lei municipal 3565/2017, que havia reformulado a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e criado três secretarias e mais 30 cargos comissionados.

O PL aprovado na segunda-feira dá nova denominação e atribuições à Secretaria de Planejamento de Desenvolvimento Econômico (SEPLAN), que passa a chamar-se Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito, incorporando o Departamento de Trânsito, retirado da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Logística e Transporte. Esta alteração foi proposta por emenda do vereador Filipe Almeida (Pico, PT). Também foi alterada a denominação da Secretaria de Defesa Civil (SEDEC), que passou a chamar-se Secretaria Municipal da Defesa Civil (SEMDEC).

A polêmica da noite ficou por conta dos artigos 5º e 6º do PL 075/2017. Pelo artigo 5º, que diz respeito às atribuições, requisitos, lotação e forma de provimento de cargos na administração municipal, foi suprimida a exigência de escolaridade mínima para quase todos os cargos, bastando, para aqueles que não exigem registro profissional em órgão de classe (como a OAB), comprovar a idade mínima de 18 anos e estar quites com as obrigações eleitorais e militares. A lei original exigia o Ensino Médio. Já o artigo 6º prevê que as alterações retroajam ao dia 1º de setembro.

Os dois artigos foram motivo de emendas da bancada do Partido Progressista (PP), dos vereadores Artur dos Santos, João Ramos e Valmir Nunes. A primeira emenda previa que as alterações entrassem em vigor somente a partir da aprovação da lei e a segunda pedia a supressão do artigo 5º e o anexo que modifica as exigências para nomeação.

Segundo Artur dos Santos, o objetivo era garantir uma qualificação mínima aos ocupantes dos cargos. Além disso, segundo Santos, a tramitação do projeto na Casa Legislativa não cumpriu os prazos regimentais. O Partido Progressista já ingressou com mandado de segurança no Judiciário e aguarda julgamento. Já o líder do governo, Rodrigo Marcolin (PSDB) argumentou que a Constituição Federal, em seu artigo 37, não prevê exigências mínimas de escolaridade.

 

Depois dos debates, as duas emendas foram rejeitadas por cinco votos a dois e o PL aprovado em sua integralidade, também por cinco votos a dois. Votaram com o governo os vereadores Rodrigo Marcolin (PSDB), Amaro Vanti Azevedo (PDT), Filipe Almeida (PT), Jair Ribeiro e Gilnei ventura (SD). Os vereadores Alan Menezes (PSDB), Filipe Ramos (PDT) e João Ramos (PP) se declararam impedidos de votar. O pai de Alan Menezes é secretário municipal e o irmão de Felipe Ramos, que é primo de João Ramos, ocupa uma função gratificada na Prefeitura.