Cresce número de processos por dano moral previdenciário

Confira levantamento inédito realizado por especialistas com orientações sobre valores e situações em que cabe reparação

Por Portal de Notícias 20/04/2017 - 14:05 hs

As ações de dano moral previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lotam, principalmente a primeira e segunda instâncias no Judiciário brasileiro. Prova disso são os números de ações dessa natureza que crescem todo ano. Os valores de condenação costumam variar de R$ 5 mil a R$ 30 mil, dependendo do caso. O processo, no entanto, pode demorar de três a cinco anos na Justiça, já que o INSS recorre de todas as decisões.

Os advogados previdenciários Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador, autores do livro “Dano Moral Previdenciário - Um estudo teórico e prático com modelo de peças processuais”, elaboraram um levantamento inédito sobre como a Justiça vem decidindo sobre o tema.

Dentre as práticas mais abusivas do INSS em relação aos beneficiários está justamente a demora para a concessão dos benefícios.

- Fraudes em empréstimos consignados, extravios de documentos, atrasos injustificados na análise de benefícios, maus tratos nas agências, publicidade enganosa, descontos indevidos, suspensões indevidas - também podem ser objeto de questionamento no Judiciário, diz Salvador.

De acordo com Theodoro Vicente Agostinho, que coordena cursos de pós-graduação na área Previdenciária no Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), o instituto do Dano Moral - amplamente disciplinado na Constituição Federal com a junção de vários dispositivos infraconstitucionais - tem sido tormentosa e intrincada questão de abordagem pelo Judiciário, sobretudo no que tange a exata quantificação, de outro lado, exprime notória e importante instrumentalização de equilíbrio, especialmente dentro do conceito de segurança jurídica, de toda necessária para alicerçar em ordem, os atores sociais e suas relações jurídicas nascidas no dia a dia.

Segundo Sérgio Henrique Salvador, as hipóteses de atração do dano moral como forma de reparação são as mais diversas como, por exemplo: suspensão de pagamentos sem o devido processo legal; retenção de valores sem esclarecimentos aos beneficiários; atraso na concessão do benefício; indeferimento sem justa causa; acusação de fraudes sem pré-análise; perícias médicas deficientes; falta de orientação ou errônea informação; perda de documentos ou processo; recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito; não cumprimento de decisões hierarquicamente superiores (artigo 64 do CRPS); não cumprimento de Súmulas e Enunciados (artigo 131 da LB); recusa de protocolo; erro grosseiro no cálculo da RMI; retenção de documentos; limites de senhas para atendimentos; tempo de espera (fila de bancos); má exegese das Leis; lentidão na revisão; maus-tratos ao Idoso, entre outros.

O advogado conta que os casos de danos morais previdenciários têm tido indenizações maiores na região sul do País, mas fala que há resistência na primeira instância para ações dessa natureza.

- Ele (o juiz) usa princípios, dentre eles a gravidade do ato, o efeito pedagógico da fixação, além da repercussão para o segurado da previdência - salienta.

Para Theodoro Vicente Agostinho, o INSS ainda é um dos maiores réus porque não atua para evitar litígios.

 

- Bastava, em nossa ótica, uma administração mais competente, um treinamento aos servidores mais eficaz, e em última análise, um respeito maior às normas regulamentadoras da Constituição Federal, das leis, decretos e instruções normativas - finaliza.