Venda da CEEE: subserviência e insensatez

Venda da CEEE: subserviência e insensatez

Por Portal de Notícias 13/04/2017 - 14:42 hs

Carlos Eduardo Vieira da Cunha (*)

 

Passados 20 anos da privatização parcial da CEEE (Governo Brito), parece que não aprendemos a lição. Sob nossos veementes protestos, foram vendidos, em 1997, 2/3 da área de distribuição da CEEE. Foi-se a receita, ficaram as dívidas. Grupos americanos compraram os ativos. Surgiram a AES-Sul e a RGE, empresas privadas recentemente adquiridas pela gigante estatal chinesa State Grid Corporation. Resultado da privatização, ingressaram nos cofres públicos, à época, R$ 3,1 bilhões, hoje equivalentes a nada menos que 54 bilhões de reais! A pergunta é: a montanha de dinheiro resolveu os problemas do Estado? Os gaúchos sabem a resposta: os problemas não só não foram resolvidos, como se agravaram nas duas últimas décadas.

A explicação é muito simples: não se resolve crise financeira vendendo patrimônio, ainda mais patrimônio rentável. Sim, porque - ao contrário do que dizem - a CEEE é uma empresa viável. Considerando as suas três áreas de atuação - geração, transmissão e geração de energia -, os números oficiais mostram que o Grupo CEEE teve lucro de quase R$ 400 milhões em 2016. Não é honesto apresentar - isoladamente - apenas os resultados da área de distribuição. Isso porque, lá atrás, o Estado (então governado pelo mesmo partido) abriu mão da receita necessária ao equilíbrio da operação.

Diga-se de passagem que a CEEE-Distribuição nada deixa a desejar para as suas concorrentes privadas. Pelo contrário. Pratica tarifa mais barata (17% a menos que a AES e 5% inferior à da RGE) e, ainda, tem nível de satisfação dos consumidores com os seus serviços superior a 80%. Então, por que vender?

Em primeiro lugar, trata-se de uma questão ideológica. Embora hoje tenhamos uma experiência de 20 anos de atuação, lado a lado, de uma empresa pública com outras duas privadas - prestando o mesmo serviço, no mesmo território -, comprovando que o mantra neoliberal de que tudo que é privado funciona melhor e é mais barato é uma falácia, os defensores do Estado mínimo continuam com a sua sanha entreguista (a propósito, alguém tem dúvida de que será a estatal chinesa State Grid que comprará a CEEE?).  O segundo motivo para a venda é a absurda exigência do Governo Federal no sentido de que, em troca do "socorro", os Estados devem privatizar as  suas empresas públicas nas áreas financeira, de energia e de saneamento (muita atenção: embora neguem, depois de vender a CEEE, CRM e Sulgás, será a vez de entregar o Banrisul e a Corsan). A exigência é inconstitucional, um garrote inadmissível nos Estados que fere de morte o princípio federativo. Temos que resistir!

Na condição de ex-presidente da CEEE (Governo Collares - 1992/93) e de autor da emenda à Constituição Estadual que estabeleceu a obrigatoriedade de plebiscito para a venda de ativos do Estado, conclamo a população gaúcha a defender o que é nosso. Vamos nos mobilizar contra a subserviência e insensatez que representaria abrirmos mão de empresas símbolos que tanto contribuem para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

 

 

(*) Procurador de Justiça, ex-presidente da CEEE, ex-secretário de estado, ex-presidente da Assembleia Legislativa.