Certificado de Filantropia da Ascar-Emater/RS é renovado

Com a renovação do Cebas da Ascar, o Governo assegura que as políticas públicas para o meio rural possam ter continuidade. Fato que se realiza há quase 62 anos, tendo como foco de atuação a promoção e o amparo social da coletividade rural através da Aters

Por Portal de Notícias 29/03/2017 - 15:09 hs
Foto: Divulgação
 Certificado de Filantropia da Ascar-Emater/RS é renovado
Somente em 2016, a Ascar-Emater/RS assessorou 222.081 famílias

Através da Nota Técnica 03/2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) reconheceu, nesta semana, as atividades e serviços executados por entidades beneficentes de assistência social com atuação no meio rural pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regularizando a certificação das entidades que atendem a população destas áreas.

O novo entendimento viabilizou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas/Filantropia) da Ascar-Emater/RS, fato que será celebrado em cerimônia no Palácio Piratini, nesta quinta-feira, 30, às 10h, com a entrega do documento pelo ministro Osmar Terra e o governador José Ivo Sartori, à Diretoria da Instituição.

- Quem vive no campo possui características distintas da população urbana, requerendo políticas públicas igualmente díspares. Depois de décadas de postulações da população, sobretudo do Rio Grande do Sul, finalmente o MDSA concede atenção a quem vive e produz no meio rural. Agora, para imensa alegria das famílias rurais e de toda a equipe da Ascar-Emater, o MDSA viabiliza a renovação do Cebas, confirmando que a entidade é sim uma Instituição de assistência social, já que a sua atividade de prestar Assistência Técnica e Extensão Rural e Social (Aters) está pautada no princípio de matricialidade sociofamiliar, por atender a diversidade das necessidades dos agricultores e pecuaristas familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas, entre outros), aquicultores e pescadores e artesanais - comenta o presidente da Emater/RS e superintendente geral da Ascar, Clair Kuhn.

Ainda segundo Kuhn, o reconhecimento da filantropia corrige um equívoco da política até então vigente. Permite que a partir de agora não haja mais temor quanto ao futuro, permanecendo litígio com a União somente em relação ao passado.

- Contudo, com a renovação do Cebas, a Ascar não tem mais razões para admissão do litígio pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF), via Advocacia Geral da União (AGU), pondo fim ao conflito de forma administrativa, ou aguardando por mais alguns anos a solução na via judicial - salienta Kuhn.

Com a renovação do Cebas da Ascar, o Governo assegura que as políticas públicas para o meio rural possam ter continuidade. Fato que se realiza há quase 62 anos, tendo como foco de atuação a promoção e o amparo social da coletividade rural através da Aters.

Somente em 2016, a Ascar-Emater/RS assessorou 222.081 famílias, retornando, em média, 9,87 vezes em cada uma delas, totalizando 2.181.429 atendimentos, em 493 municípios em que está presente.

- Tais números reforçam a Aters como uma política pública que abrange toda a família, incluindo o homem, a mulher, o jovem e o idoso. Também aproxima a Aters do objetivo de universalização do atendimento planejado, continuado e gratuito às famílias. Cumprindo desta forma, o papel fundamental de promover no rural a geração de oportunidades de trabalho e renda por assegurar e garantir acesso a direitos sociais de inclusão social e produtiva - finaliza o presidente.

 

Relembre o caso

A Ascar-Emater/RS mantém litígio com a União desde novembro de 1992 em relação ao direito à imunidade de contribuições previdenciárias (a parte patronal do INSS) e ao direito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Estes dois pontos são chamados popularmente de direito à “Filantropia”.

O problema se agravou a partir de 2004, quando o Cebas da Ascar foi cassado por uma representação do INSS, junto ao então Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que na época possuía competência para viabilizar a certificação.

 

Em 2011 vários cidadãos gaúchos, incluindo ex-governadores, juntamente com senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades e representantes de entidades ligadas ao campo, ajuizaram uma Ação Popular em Defesa da Ascar, na qual foi deferida liminar em prol da Instituição, anulando os dois atos. A partir dela, em 2014, o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) acabou concedendo o Cebas à Ascar. Como tal certificado vigoraria até 2017, em 2016 foi protocolado pedido de renovação do Cebas ao Ministério, que o concedeu agora.