GENERAL CÂMARA
Trabalhos da CPI são prorrogados por mais 90 dias

Renato Miller Silva

Instalada em outubro de 2011, a Comissão Parlamentar de Inquérito prorrogou por mais 90 dias o prazo de conclusão das investigações sobre denúncia de irregularidade em obras de rede de água no interior do município de General Câmara com verbas do convênio PAC/Funasa.
Durante os primeiros 90 dias, além dos vereadores requerentes Mário Albanus, Rodrigo Lima Leite e Luis Fernando Fanken, a Comissão teve o ingresso dos vereadores Norberto Azambuja e Geraldo Brandão, mostrando a proporcionalidade partidária da Casa Legislativa. Porém, alguns dias depois, os vereadores Norberto Azambuja e Geraldo Brandão solicitaram o desligamento da Comissão, sendo substituídos pelos vereadores Helton Barreto e José Luiz Martins Júnior.
Durante o período preliminar, a CPI solicitou documentos à Prefeitura, ao Governo Federal, ao Governo Estadual e requereu depoimentos de testemunhas envolvidas no caso. Porém, os membros tiveram dificuldades em ouvir algumas testemunhas, sendo necessário a convocação judicial para a condução dos depoimentos. Além disso, nos primeiros dias de janeiro, a administração municipal entrou na Justiça com uma Ação Anulatória contra a CPI, mas o pedido foi indeferido pelo juiz local. No dia 10 de janeiro, a atual administração municipal ingressou com um Agravo, a fim de reformular a decisão local, mas também teve o pedido de liminar negado.

Nova troca
No dia 11 de janeiro, os vereadores Helton Barreto, José Luiz Martins Júnior e Luiz Fernando Fanken ingressaram na Casa Legislativa com um pedido de desligamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Para dar continuidade aos trabalhos, no início deste mês, ingressou na CPI o vereador Antônio Eduardo Teixeira da Silva.

Em nota
O presidente da CPI, vereador Rodrigo Lima Leite, declarou incompreensíveis as razões alegadas pelos vereadores para o desligamento da CPI:
“Em primeiro lugar, cumpre esclarecer o que é uma CPI e qual a sua natureza jurídica, visto que de acordo com os comentários que estão sendo realizados, não me parece existir um conhecimento técnico ou jurídico do assunto por parte da maioria dos comentaristas. A Constituição Federal de 1988, vislumbrando o princípio da separação dos poderes, deu a cada um deles (Executivo, Legislativo e Judiciário) determinadas funções típicas e, também, atípicas. Grosso modo seria dizer que ao Poder Judiciário cabe a função jurisdicional; ao Executivo, a administração do Estado; e ao Legislativo compete tipicamente legislar e fiscalizar os atos da administração pública.
“Desta forma, cabe à instituição legislativa a função de fiscalização política e administrativa dos atos da administração municipal. E um dos importantes instrumentos para o cumprimento dessas funções é a possibilidade de instaurar as Comissões Parlamentares de Inquérito, que somente pode ser criada mediante requerimento de um número mínimo de um terço dos vereadores e possui atividade “estritamente investigatória”, a fim de apurar os fatos que deram origem à sua formação.
“As atividades realizadas pela Comissão Parlamentar têm caráter meramente inquisitório, para futura acusação a ser impulsionada pelo Ministério Público ou pela própria Casa Legislativa, nos casos de sua competência. O objeto da CPI é a investigação de possíveis irregularidades nos atos administrativos praticados pela administração municipal com os recursos repassados através dos órgãos do governo federal e estadual, não existindo, desta forma, a figura de um investigado e muito menos de um acusado.
“A CPI foi instaurada regularmente e segue funcionando na forma da Lei. A instituição do contraditório em um procedimento investigativo caracterizaria a interferência do prefeito municipal nos trabalhos e prejudicaria as investigações. Na verdade, o prefeito tentou anular a CPI, através de ação judicial cujo pedido de liminar foi indeferido pelo Juiz da Comarca, que entendeu que a CPI estava funcionando de forma regular. O prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça que confirmou a decisão do juiz singular, entendendo que a CPI estava funcionando de forma absolutamente correta. Coincidentemente, depois destas decisões judiciais, os três vereadores apresentaram os seus pedidos de afastamento da CPI, sem qualquer justificativa.
“As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito normalmente ocorrem nas quartas ou sextas-feiras e são abertas ao público em geral.

O que diz o prefeito
Procurado pela reportagem do Portal de Notícias, o prefeito de General Câmara, Darci Garcia de Freitas, não se manifestou sobre o assunto.