Aprovado no Congresso, o projeto de lei 12/2003 regulamenta o artigo 23 da Constituição, estabelece novas competências sobre a fiscalização ambiental e agiliza a criação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente. O projeto ainda depende da sansão presidencial para entrar em vigor. Se validada a proposta, as prefeituras serão responsáveis pelo controle dos impactos locais no município. Os 204 municípios do Estado que ainda não se adequaram ao Sistema devem regularizar sua situação para evitar possíveis autuações do Ministério Público.
- Na prática, as prefeituras não precisarão mais requerer autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente para instituir os Sistemas Municipais. Bastará aprovar uma lei específica na Câmara de Vereadores para que o município esteja apto a executar o plano de meio ambiente e, consequentemente, recolher as taxas de controle ambiental – analisou o assessor técnico da Área de Meio Ambiente da Famurs, Jocelito Zanatta.
Os municípios que não possuem Sistema de Meio Ambiente deixam de arrecadar as tarifas cobradas dos empreendimentos que realizam atividades que possam causar dano ambiental. Zanatta acrescente que a regularização dos Sistemas também vai tirar da clandestinidade as empresas que não pagam as taxas.
O assunto foi tema de reunião da Comissão de Meio Ambiente do RS na última terça-feira, no gabinete da secretária Jussara Cony.