O Programa de Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas (Programa Fornecer) foi instituído pela Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos, através da Central de Compras (Cecom), para oportunizar aos micro e pequenos empreendedores do campo e da cidade o fornecimento de seus produtos ao governo estadual. Na Região Carbonífera, acontecerá pregão nos municípios de Arroio dos Ratos, Charqueadas e São Jerônimo, no mês de fevereiro.
A base base legal para implantação do programa é a Lei 13.706, de 6 de abril de 2011, que prevê, entre outras medidas, a exclusividade nas contratações no valor de até R$ 80 mil para micro e pequenas empresas (MPEs). As vencedoras do pregão assinam um contrato de seis meses com o governo, podendo renová-lo por mais seis meses.

Região Carbonífera
A Região Carbonífera fará parte da segunda fase do programa. Os pregões presenciais serão realizados nas cidades de São Jerônimo, Charqueadas e Arroio dos Ratos.
Nestes três municípios, serão adquiridos pão d’água 50 gramas, tipo cacetinho, leite pasteurizado tipo C, embalagem 1 litro, e leite desnatado.
Em São Jerônimo o pregão presencial será realizado no dia 28 de fevereiro, na Câmara Municipal de Vereadores. A licitação prevê a compra de 11 mil unidades/mês de Pão d’água, tipo cacetinho, 50 gramas e 1.100 litros/mês de leite pasteurizado tipo C.
Em Charqueadas o Pregão Presencial será realizado no dia 27 de fevereiro, na Câmara Municipal de Vereadores. A licitação prevê a compra de 495 mil unidades/mês de pão d’água, tipo cacetinho, 50 gramas; 49,5 mil litros/mês de leite pasteurizado tipo C, e, 1.765 litros/mês de leite desnatado.
Em Arroio dos Ratos, o Pregão Presencial será realizado no dia 29 de fevereiro, na Câmara Municipal de Vereadores. A licitação prevê a compra de 36 mil unidades/mês de Pão d’água, tipo cacetinho, 50 gramas e 3.600 litros/mês de leite pasteurizado tipo C.
Maiores informações podem ser obtidas no site da Central de Compras (www.cecom.rs.gov.br) ou ligar para (51) 3288.1160.

Pregão
O Pregão é um procedimento administrativo, tipo licitação, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos da administração pública. Participam das licitações pessoas jurídicas ou pessoas físicas interessadas em vender bens e/ou serviços, conforme os editais e contratos de interesse publico. O pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado “quem dá menos”, podendo ser presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet). Primeiro ocorre à abertura das propostas dos interessados e depois é realizado o julgamento da habilitação (documentos necessários).

Resultados da primeira etapa
A primeira etapa do programa foi implantada em 22 municípios das Regiões Central, Fronteira Oeste, Campanha, Jacuí-Centro, e Alto Jacuí. Dentre as quatro regiões de fornecimento, a Região 2 é a que apresenta menor média de desenvolvimento socioeconômico segundo o IDESE/FEE.
A economia para o Estado com a compra de pão e leite para os próximos seis meses (de novembro de 2001 a abril de 2012) foi de R$ 648.300,60 ou 42,18% em relação ao valor gasto no registro de preços vigente entre maio de 2011 e outubro de 2011. Houve superação da meta estipulada pela SARH/Cecom de R$ 500 mil em quase 30%.
O Estado aplicou R$ 888.738,60, antes destinados a duas grandes empresas, agora distribuídos regionalmente em valores pagos aos fornecedores sediados em cada um dos 22 municípios da primeira fase.

Documentação
Para participar do Programa, o micro e pequeno empresário deve estar munido dos seguintes documentos:
- Certidão Negativa de falência ou de processo de recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor do Foro da sede da matriz da pessoa jurídica.
- Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débito relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas em conjunto pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul independente da localização da sede ou filial do licitante.
- Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede do licitante.
- Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS).
- Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mediante apresentação da Certidão de Débito relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Habilitação Jurídica
- Cópia(s) da(s) cédula(s) de identidade do(s) representante(s) legal(is).
- Cópia do Requerimento de Empresário Individual (no caso empresa individual) ou do contrato social atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas (tratando-se de sociedade simples).
- Cópia do Alvará de Licença para localização e funcionamento, em vigor na data de sua apresentação acompanhado da respectiva taxa de fiscalização do exercício quitada (se for o caso), expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal da matriz da Pessoa Jurídica, bem como das famílias que pretendam promover o faturamento e a entrega de matérias.
- Cópia do Alvará Sanitário, contendo a descrição das atividades da empresa ou do Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal.
- Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Os participantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.