Quatrocentos municípios do Rio Grande do Sul já possuem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Os números colocam o Rio Grande do Sul em primeiro lugar no ranking de estados com maior número de municípios com a Lei aprovada. Na Região Carbonífera, segundo o Sebrae, Arroio dos Ratos, Butiá e Charqueadas já implantaram a lei.
A Lei Geral Municipal resume em um único diploma legal todos os temas de incentivo, desburocratização e desoneração relacionados às micro e pequenas empresas. “Ela (Lei Geral) abre possibilidades para que o município tenha políticas de trabalho voltadas para que as MPEs participem das compras públicas, promove a educação empreendedora no cotidiano dos jovens, além de fortalecer os resultados financeiros e a expansão dos pequenos negócios,” explica o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch. A entidade, através de reuniões e capacitações, busca sensibilizar gestores e agentes públicos para a regulamentação e prática da Lei.
A Lei Geral Municipal facilita o pagamento de impostos, a obtenção de crédito, o acesso à tecnologia, exportação, vendas para o governo e formalização. É, enfim, um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios
Na opinião da gestora da Lei Geral pelo Sebrae/RS, Tangriane Forest Santos, municípios que implantam a Lei estão oferecendo uma terra fértil para o crescimento dos pequenos negócios locais. “Microempresas fortalecidas aumentam seus resultados financeiros e recolhem mais impostos; também regularizam seus funcionários e empregam mais”, analisa. A partir do grande número de cidades com a Lei Geral implantada, o desafio do Sebrae passa a ser incentivar os municípios para que implementem efetivamente o tema, ou seja, promovam mudanças reais para as micro e pequenas empresas.