| SIMPLES GAÚCHO Assembleia aprova projeto que atualiza as faixas de isenção A Assembleia Legislativa do Estado aprovou por unanimidade na última terça-feira, 20, o projeto de lei do Executivo que atualiza as faixas de isenção do Simples Gaúcho para adequá-lo ao novo modelo nacional. Pela proposta, as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil estão isentas do pagamento de ICMS . Serão 12 patamares de gratuidade até o valor de 2,52 milhões. O projeto estabelece um realinhamento das faixas de receita bruta, acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a ser considerada para a utilização dos benefícios, da seguinte forma: *A faixa de isenção passa de R$ 240 mil de receita bruta para R$ 360 mil. *O limite para enquadramento nos benefícios passa de R$ 2,4 milhões de receita bruta para R$ 2,52 milhões e as faixas intermediárias têm seus limites de receita bruta ampliados de forma a aumentar a abrangência das reduções de ICMS concedidas. |